Home education and the issue of school sociability: reflections on Bill 2.401/2019

  • Raíssa Fabris de Souza Universidade Estadual de Londrina - UEL
  • Ana Beatriz Accorsi Thomson Universidade Estadual de Londrina - UEL
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e9712
Keywords: Homeschooling, School, Sociability, Diversity

Abstract

This article intends to propose reflections on the recent discussions around the fundamental right to education and homeschooling, which has been proposed through the law 2.401 /2019. For this, we will make a brief discussion about the role of the school today and its importance in the socialization of young people, bringing arguments present in the Common National Curricular Base (BNCC), National Basic Education Guidelines and arguments related to the jurisprudential issue in the country's Supreme Court. Then, we will analyze the positions adopted in relation to the homeschooling proposal, highlighting the issue of constitutionality and the adversities that are part of the specific Brazilian case. Finally, we will highlight the relevance of the school's role as a place of sociability, where the child or adolescent can experience a democratic, citizenship and effectively open to diversity.

Author Biographies

Raíssa Fabris de Souza, Universidade Estadual de Londrina - UEL
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade Norte do Paraná (UENP). Advogada, Brasil.
Ana Beatriz Accorsi Thomson, Universidade Estadual de Londrina - UEL
Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Londrina; Mestra em História Social pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professora da rede pública estadual de ensino do Paraná, Brasil.

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Published
2023-11-27
Issue
Vol 23 No 3 (2023): set./dez.
Section
Doutrinas

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