Auxilio Inclusión a la Luz de la Dignidad de la Persona Humana: Beneficio de Prestación Continuada a la Persona con Deficiencia y la Ley 14.176/2021

  • Dirceu Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
  • Marcel Ferreira dos Santos Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá-PR
  • Bianka El Hage Ferreira dos Santos Instituto Kooper
Palabras clave: Asistencia Social, Beneficio de Prestación Continuada, Deficiencia, Deberes Fundamentales de Protección, Dignidad de la Persona Humana

Resumen

En el presente artículo se tiene por objetivo abordar la correcta interpretación de la Ley nº 14.176/2021 y de los requisitos en ella previstos para fines de concretización de la Constitución de la República. Como problema de pesquisa, se pretende discutir en qué medida el BPC concretiza el principio de la dignidad de la persona humana y los derechos fundamentales y de la personalidad de él originadas, sobre todo en un contexto de crisis económica agravada por la pandemia de Covid-19. La tomada de decisión sobre quien irá experimentar políticas de asistencia social, sea por el legislador al crear la norma jurídica, sea por el ejecutivo al examinar pedidos administrativos, no puede ser ejercida con base en la visión abstracta de la tutela de derechos fundamentales, sin examinar el costo de la implementación de esos derechos y el impacto presupuestario, especialmente considerando el hecho de Brasil ser un país periférico, con escasez de recursos y alta demanda de servicios esenciales. Sin embargo, no puede un Estado que pretende ser Democrático, Social y de Derecho relegar al segundo plane personas desamparadas económica y socialmente. El Estado tiene el deber fundamental de protección de los vulnerables, removible de la dimensión objetiva de los derechos fundamentales. Como recorrido metodológico para el desarrollo del estudio, se utilizará el método hipotético-deductivo. Se anuncia, como hipótesis, a ser corroborada o refutada a lo largo de la investigación, que el Beneficio de Prestación Continuada a la persona con deficiencia, previsto en la Ley nº 14.176/2021, concretiza el Estado Social Democrático de Derecho por intermedio de la tutela de la dignidad de las personas desamparadas en términos sociales y económicos. Como procedimiento, se objetiva la profundización teórica por intermedio de pesquisa bibliográfica en las bases de datos de la Scopus, EBSco.

Biografía del autor/a

Dirceu, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Endereço profissional: Universidade Cesumar, Av. Guedner, 1610 - Jardim Aclimacao, Maringá - PR, 87050-900, Brasil. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV: http://lattes.cnpq.br/3134794995883683. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br
Bianka El Hage Ferreira dos Santos, Instituto Kooper
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto Kooper. Advogada. E-mail: vallebia@hotmail.com

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Publicado
2022-09-06
Sección
Doutrinas