Inclusion Aid from the Point of view of the Person: Continuous Aid Scheme for the Person with Deficiency and Law 14176/2021

  • Dirceu Pereira Siqueira Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
  • Marcel Ferreira dos Santos Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá-PR
  • Bianka El Hage Ferreira dos Santos Instituto Kooper
Keywords: Continuous Aid Scheme, Deficiency, Dignity of the Human Person, Protection basic duty, Social aid

Abstract

Current paper presents a correct interpretation of Law 14176/2021 and its requirements to comply with the Brazilian Constitution. Discussion on the law of the Continuous Aid Scheme is undertaken to see whether it implements the principle of the dignity of the human person, fundamental rights and the rights of the person, especially within the context of the economic crisis caused by Covid-19 pandemic. Decision-taking on who will implement social aid policies either by the law maker when establishing the judicial norm or by the executive when examining administrative requests should not be exercised within the abstract stance of tutelage of fundamental rights without examining the implementation costs of rights and impact on budget. This is especially true when once takes into account that Brazil is a periphery country with scanty resources and high demand in basic services. However, the democratic, social and lawful State cannot put on a secondary plane economically and socially impaired people. The State has the basic duty to protect vulnerable people, a duty hailing from fundamental rights. The hypothesis-deduction is the method employed in current paper. Hypothesis placed deal with the Continuous Aid Scheme for people with deficiency according to Law 14176/2021 materializes the lawful social State by the tutelage of the dignity of socially and economically impaired people. Theoretical discussion is based on bibliographical research based on Scopus and EBSco data.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Endereço profissional: Universidade Cesumar, Av. Guedner, 1610 - Jardim Aclimacao, Maringá - PR, 87050-900, Brasil. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV: http://lattes.cnpq.br/3134794995883683. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br
Bianka El Hage Ferreira dos Santos, Instituto Kooper
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto Kooper. Advogada. E-mail: vallebia@hotmail.com

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Published
2022-09-06
Section
Doutrinas