Concreción de Derechos de las Personas con Deficiencia en las Serventías Extrajudiciales y el Principio de la Solidaridad

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188

Palabras clave:

Derecho Notarial y Registral, Personas con deficiencia, Propuestas de enunciados

Resumen

En este estudio se analiza los procedimientos de discusión técnico-jurídica, votación y eventual aprobación de propuestas de enunciados en el ámbito de la Primera Jornada de Derecho Notarial y Registral del Centro de Estudios Judiciarios-CEJ del Consejo del Consejo de la Justicia Federal. Si aprobadas las referidas propuestas de enunciados, tanto en la campo de las Comisiones de Trabajo, así como en la Sesión Plenaria, serán los enunciados meramente doctrinarios y tendrán fuerza persuasiva de carácter técnico-jurídico, no se confundiendo ni con la posición del Consejo de la Justicia Federal, ni de su Centro de Estudios Judiciarios, así como de sus miembros (magistrados), cuando en el ejercicio de la función pública, sobre el mérito de eventuales conflictos administrativos o judiciales a ellos sometidos. El enfoque de ese estudio es el análisis a respecto de la eventual concreción de derechos de las personas con deficiencia en el ámbito de las serventías extrajudiciales, analizando, en este momento, dos proposiciones de enunciados que se presentaron en la Primera Jornada de Derecho Notarial y Registral del Centro de Estudios del Consejo de la Justicia Federal, realizada en Recife-PE, en los días 4 y 5 de agosto de 2022.

Biografía del autor/a

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS-UNISC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge e mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. E-mail: luizdmf@gmail.com.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (Fisc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, em que foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.

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Publicado

2022-12-01

Cómo citar

Dias Martins Filho, L., & dos Reis, J. R. (2022). Concreción de Derechos de las Personas con Deficiencia en las Serventías Extrajudiciales y el Principio de la Solidaridad. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(3), 581–591. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188

Número

Vol. 22 Núm. 3 (2022): set./dez.

Sección

Doutrinas

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