Concreción de Derechos de las Personas con Deficiencia en las Serventías Extrajudiciales y el Principio de la Solidaridad

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188
Palabras clave: Derecho Notarial y Registral, Personas con deficiencia, Propuestas de enunciados

Resumen

En este estudio se analiza los procedimientos de discusión técnico-jurídica, votación y eventual aprobación de propuestas de enunciados en el ámbito de la Primera Jornada de Derecho Notarial y Registral del Centro de Estudios Judiciarios-CEJ del Consejo del Consejo de la Justicia Federal. Si aprobadas las referidas propuestas de enunciados, tanto en la campo de las Comisiones de Trabajo, así como en la Sesión Plenaria, serán los enunciados meramente doctrinarios y tendrán fuerza persuasiva de carácter técnico-jurídico, no se confundiendo ni con la posición del Consejo de la Justicia Federal, ni de su Centro de Estudios Judiciarios, así como de sus miembros (magistrados), cuando en el ejercicio de la función pública, sobre el mérito de eventuales conflictos administrativos o judiciales a ellos sometidos. El enfoque de ese estudio es el análisis a respecto de la eventual concreción de derechos de las personas con deficiencia en el ámbito de las serventías extrajudiciales, analizando, en este momento, dos proposiciones de enunciados que se presentaron en la Primera Jornada de Derecho Notarial y Registral del Centro de Estudios del Consejo de la Justicia Federal, realizada en Recife-PE, en los días 4 y 5 de agosto de 2022.

Biografía del autor/a

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS-UNISC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge e mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. E-mail: luizdmf@gmail.com.
Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (Fisc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, em que foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.

Citas

ALBUQUERQUE, Beto. Solidariedade com limites. Jornal Zero Hora, ed. 4 e 5 de setembro de 2021, p. 4.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de novembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 03 jul. 2021.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da solidariedade: a confirmação de um novo paradigma. Revista de Direito Mackenzie, v. 6, n. 1, 2012. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/5793/4209. Acesso em: 20 jan. 2022.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da Solidariedade: o paradigma ético do direito contemporâneo. São Paulo: Ixtlan, 2014.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 61, p. 9-10, 26 maio. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/DJ156_2020-ASSINADO.pdf. Acesso em: 04 jul. 2021.

GATES, Bill. A Estrada do Futuro. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

HARARI, Yuval Noah. Notas sobre a pandemia: e breves lições para o mundo pós-coronavírus. Tradução Odorico Leal. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.

JAPIASSÚ, Hilton; MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. 5. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008, verbete ‘’simpatia’’, p. 253.

JABORANDY, Clara Cardoso Machado. A fraternidade no direito constitucional brasileiro: um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Orientador: Manoel Jorge e Silva Neto. 2016. 204f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, UFBA, Salvador, 2016.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregorio. Seguridad jurídica y solidaridad como valores de la Constitución española. Funciones y fines del derecho: estudios en homenaje al profesor Marian Hurtado Bautista. Murcia: Universidad, Secretariado de Publicaciones, 1992. p. 247-272. Disponível em: http://hdl.handle.net/10016/11620. Acesso em: 30 jan. 2021.

PINTO, Agerson Tabosa. Noções de Sociologia. Fortaleza: Ed. da UFC, 2000, p. 142

PINTO, Agerson Tabosa. Teoria geral do estado. Fortaleza: Imprensa Universitária-UFC, 2002, p. 13.

REIS, Jorge Renato dos. Os direitos fundamentais de tutela da pessoa humana nas relações entre particulares. In: REIS, Jorge Renato dos; Leal, Rogério Gesta (org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2007. Tomo 7. p. 2033-2064.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SMITH, Adam. (1723-1790). Teoria dos Sentimentos Morais. (título original: Theory of Moral Sentiments) Tradução de Lya Luft 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.

SMITH, Adam. The Wealth of Nations. Introduction by Robert Reich. New York: The Modern Library, 2000.

Publicado
2022-12-01
Número
Vol. 22 Núm. 3 (2022): set./dez.
Sección
Doutrinas

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