Effectiveness of the Rights of the Person with Deficiency in Extrajudicial Cases and the Principle of Solidarity

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188
Keywords: Notary and Registration Right, People with deficiency, Enunciation Proposals

Abstract

The procedures of technical-legal discussion, voting and eventual approval of proposals of statements during the First Conference on Notarial and Registration Law of the Center for Judicial Studies (CEJ) of the Federal Justice Council are analyzed. Since the proposals were approved by the Work Commissions and in the Plenary Session, the enunciations are doctrine power and they have a technical and juridical persuasion force. They should not be confounded neither with the stance of the Federal Justice Council nor with the Center of Judiciary Studies, nor with the magistrates in the exercise of the public function on the merit of eventual administration or judicial conflicts submitted. Current paper focuses on the eventual effectiveness of the rights of the person with deficiency within extra-juridical stances. Two propositions of the enunciations were presented during the First Conference on Notarial and Registral Law of the Center for Judicial Studies (CEJ) of the Federal Justice Council, which occurred in Recife, Brazil, on the 4th and 5th August 2022.

Author Biographies

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS-UNISC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge e mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. E-mail: luizdmf@gmail.com.
Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (Fisc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, em que foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.

References

ALBUQUERQUE, Beto. Solidariedade com limites. Jornal Zero Hora, ed. 4 e 5 de setembro de 2021, p. 4.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de novembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 03 jul. 2021.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da solidariedade: a confirmação de um novo paradigma. Revista de Direito Mackenzie, v. 6, n. 1, 2012. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/5793/4209. Acesso em: 20 jan. 2022.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da Solidariedade: o paradigma ético do direito contemporâneo. São Paulo: Ixtlan, 2014.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 61, p. 9-10, 26 maio. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/DJ156_2020-ASSINADO.pdf. Acesso em: 04 jul. 2021.

GATES, Bill. A Estrada do Futuro. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

HARARI, Yuval Noah. Notas sobre a pandemia: e breves lições para o mundo pós-coronavírus. Tradução Odorico Leal. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.

JAPIASSÚ, Hilton; MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. 5. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008, verbete ‘’simpatia’’, p. 253.

JABORANDY, Clara Cardoso Machado. A fraternidade no direito constitucional brasileiro: um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Orientador: Manoel Jorge e Silva Neto. 2016. 204f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, UFBA, Salvador, 2016.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregorio. Seguridad jurídica y solidaridad como valores de la Constitución española. Funciones y fines del derecho: estudios en homenaje al profesor Marian Hurtado Bautista. Murcia: Universidad, Secretariado de Publicaciones, 1992. p. 247-272. Disponível em: http://hdl.handle.net/10016/11620. Acesso em: 30 jan. 2021.

PINTO, Agerson Tabosa. Noções de Sociologia. Fortaleza: Ed. da UFC, 2000, p. 142

PINTO, Agerson Tabosa. Teoria geral do estado. Fortaleza: Imprensa Universitária-UFC, 2002, p. 13.

REIS, Jorge Renato dos. Os direitos fundamentais de tutela da pessoa humana nas relações entre particulares. In: REIS, Jorge Renato dos; Leal, Rogério Gesta (org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2007. Tomo 7. p. 2033-2064.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SMITH, Adam. (1723-1790). Teoria dos Sentimentos Morais. (título original: Theory of Moral Sentiments) Tradução de Lya Luft 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.

SMITH, Adam. The Wealth of Nations. Introduction by Robert Reich. New York: The Modern Library, 2000.

Published
2022-12-01
Issue
Vol 22 No 3 (2022): set./dez.
Section
Doutrinas

Copyright (c) 2022 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.