Effectiveness of the Rights of the Person with Deficiency in Extrajudicial Cases and the Principle of Solidarity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188

Keywords:

Notary and Registration Right, People with deficiency, Enunciation Proposals

Abstract

The procedures of technical-legal discussion, voting and eventual approval of proposals of statements during the First Conference on Notarial and Registration Law of the Center for Judicial Studies (CEJ) of the Federal Justice Council are analyzed. Since the proposals were approved by the Work Commissions and in the Plenary Session, the enunciations are doctrine power and they have a technical and juridical persuasion force. They should not be confounded neither with the stance of the Federal Justice Council nor with the Center of Judiciary Studies, nor with the magistrates in the exercise of the public function on the merit of eventual administration or judicial conflicts submitted. Current paper focuses on the eventual effectiveness of the rights of the person with deficiency within extra-juridical stances. Two propositions of the enunciations were presented during the First Conference on Notarial and Registral Law of the Center for Judicial Studies (CEJ) of the Federal Justice Council, which occurred in Recife, Brazil, on the 4th and 5th August 2022.

Author Biographies

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS-UNISC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge e mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. E-mail: luizdmf@gmail.com.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (Fisc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, em que foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.

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Published

2022-12-01

How to Cite

Dias Martins Filho, L., & dos Reis, J. R. (2022). Effectiveness of the Rights of the Person with Deficiency in Extrajudicial Cases and the Principle of Solidarity. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(3), 581–591. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188

Issue

Vol. 22 No. 3 (2022): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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