EXPLORANDO UNA NUEVA DIMENSIÓN BÍOPOLÍTICA DEL CUERPO ENCARCELADO: CONTROVERSIAS EN TORNO DE LA LEY FEDERAL N.º 12.654/2012
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p687-714Palabras clave:
Ley Federal n.º 12.654/2012, Biopolítica, Dispositivos de Seguridad, Gobernabilidad, Aparato Político-estatal.Resumen
En este artículo los autores pretenden discutir, a partir del análisis de la Ley Federal nº 12.654/2012, de qué manera las innovaciones normativas concebidas con su promulgación terminan inscribiendo en el plan general de las estrategias de la gobernabilidad jurídico-penal un nuevo y decisivo dispositivo de seguridad que detiene, al menos potencialmente, la capacidad de resignificar la importancia política del cuerpo encarcelado. Por intermedio de la realización de extensa revisión bibliográfica y del empleo del método hipotético-deductivo, los autores buscan aclarar de qué manera los conceptos de “gobernabilidad”, “dispositivo de seguridad” y “estado de excepción”, puede contribuir a la ampliación de la comprensión acerca de las consecuencias biopolíticas que resultan de la creación de la hipótesis de extracción compulsoria de material genético como una de las formas de identificación criminal disponibles en el ámbito del ordenamiento jurídico brasileño. La incorporación de los aludidos conceptos a discusión sobre la legitimidad de la referida forma de identificación criminal sugiere que la Ley Federal n.º 12.654/2012 representa un verdadero “dispositivo de seguridad”, cuya gestión tiene como efecto más inmediato la relegación del cuerpo encarcelado al plan de la excepción. Los autores concluyen el estudio propuesto afirmando que la manutención de esa forma de identificación en el ordenamiento jurídico brasileño representa grave riesgo a la concepción del condenado como un sujeto de derechos.Citas
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