DISCUSSING A NEW BIO-POLITICAL ASPECT OF THE IMPRISONED PERSON: CONTROVERSIES ON FEDERAL LAW 12.654/2012
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p687-714Keywords:
Federal Law 12.654/2012, Bio-politics, Safety rules, Governability, Political and state apparatus.Abstract
The authors discuss the manner normative innovations conceived in the promulgation of Federal Law 12,654/2012 inscribe a new and decisive safety item within the general plan of juridical-penal strategies of governability, which holds, at least potentially, the capacity of re-signifying the political importance of the imprisoned person. Foregrounded on extensive bibliography and on the hypothetical and deductive method, the authors demonstrate how the concepts of ‘governability’, ‘safety device’ and ‘state of exception’ contribute towards the broadening of an understanding on the bio-political consequences that establish the hypothesis of compulsory extraction of genetic material as one of the methods for criminal identification available within Brazilian law. The incorporation of these concepts on the discussion on the legitimation of criminal identification suggests that Federal Law 12,654/2012 is a true ‘safety device’ transforming the imprisoned body into an exceptional state. Results show that this identification form within Brazilian law is a serious risk to the concept of the condemned person as a subject with rights.References
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