Control Judicial de Políticas Públicas en Materia de Derechos Fundamentales y el Estado de Cosas Inconstitucional
Resumen
El Estado posee el deber de dar concreción a los derechos fundamentales garantizados en la Constitución Federal, por intermedio, entre otras medidas, de la implementación de políticas públicas. En esta perspectiva, en el presente artículo se utiliza metodología descriptiva, revisión bibliográfica doctrinaria y jurisprudencial y elementos de derecho comparado para analizar críticamente la decisión cautelar del Supremo Tribunal Federal en la Sesión de falta de Cumplimento de Precepto Fundamental n. 347/DF, en la cual enfrentó cuestiones abarcando las condiciones precarias de los presidios brasileños, la falencia del sistema penitenciario, la falta de representatividad de los presos y la ausencia de política pública para la mejora del cuadro para, al final, reconocer la existencia de un estado de cosas inconstitucional. En conclusión, la frecuente omisión de los entes federados y de los poderes constituidos y el cuadro de huelgas transgresiones a la dignidad de la persona humana dan legitimidad la provocación de la tutela jurisdiccional y el control judicial para la preservación del núcleo de los derechos fundamentales.Citas
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