Juridical Control of Public Policies in Fundamental Rights and the State of Non-Constitutional Affairs
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7134Keywords:
Fundamental social rights, Human rights and democracy, Judicial review of public policies, Unconstitutional state of affairsAbstract
The State has the duty to put into practice the basic rights guaranteed by the Constitution through the implementation of public policies and other means. Current paper employed the descriptive method, bibliographical review of doctrine and jurisprudence and other elements of comparative law to critically analyze the decision by the Supreme Federal Court in its argumentation on the lack of compliance of the Fundamental Precept 347/DF. The issue comprised the precarious conditions of Brazilian prisons, the failure of the prison system, lack of representativeness of arrested people and the absence of public policies for the improvement of prisons. In other words, the acknowledgement of the state of non-constitutional affairs. The frequent omission of federal boards and organs and the grave transgressions against the human person legitimate jurisdictional tutelage and the juridical control for the preservation of basic human rights.References
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