Da possibilidade de pagamentos por serviços climáticos como instrumento de proteção do clima como bem jurídico da vida autônomo

Resumo

Dentro do contexto das preocupações ambientais do século XXI, as mudanças climáticas representam um ponto de fundamental análise e de preocupação diante do seu potencial de eventos catastróficos extremos, o Pagamento por Serviços Climáticos, que se pode extrair da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a exemplo do Pagamento por Serviços Ambientais, criado pela Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, é proposto como uma possibilidade de mitigação destes e de outros eventos climáticos que ainda podem imprevisíveis. O objetivo geral é analisar a possibilidade de Pagamentos por Serviços Climáticos como um instrumento de proteção do clima, além de sua defesa e preservação como um novo bem jurídico autônomo da vida. A pesquisa se deu por meio dos métodos de revisão de literatura e hipotético-dedutivo e, ao final, constatou-se os pagamentos por serviços climáticos podem servir como um indicador econômico em defesa do clima, com potencial para frear as mudanças climáticas e promover a sua regulação, a redução de impactos climáticos e a preocupação com as futuras gerações com a articulação dentro de um parâmetro multinível (convencional, constitucional e infraconstitucional).