The possibility of payments for climate services as an instrument for climate protection as a legal good for autonomous life
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11746Keywords:
Payments for Climate Services, Climate, Autonomous legal assetAbstract
Within the context of the environmental concerns of the 21st century, climate change represents a point of fundamental analysis and concern in view of its potential for extreme catastrophic events, the Payment for Climate Services, which can be extracted from Federal Law No. December 2009, like the Payment for Environmental Services, created by Federal Law No. 14,119, of January 13, 2021, is proposed as a possibility of mitigating these and other weather events that may still be unpredictable. The general objective is to analyze the possibility of Payments for Climate Services as an instrument of climate protection, in addition to its defense and preservation as a new autonomous legal asset of life. The research was carried out through literature review and hypothetical-deductive methods and, in the end, it was found that payments for climate services can serve as an economic indicator in defense of the climate, with the potential to curb climate change and promote climate change. its regulation, reduction of climate impacts and concern for future generations with articulation within a multilevel parameter (conventional, constitutional and infraconstitutional).References
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Published
2023-08-31
How to Cite
Nunes, D. H., Pera Junior, E. J. ., & Pomin, A. V. C. (2023). The possibility of payments for climate services as an instrument for climate protection as a legal good for autonomous life. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(2), 397–413. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11746
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Doutrinas
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