The possibility of payments for climate services as an instrument for climate protection as a legal good for autonomous life
Keywords:
Payments for Climate Services, Climate, Autonomous legal asset
Abstract
Within the context of the environmental concerns of the 21st century, climate change represents a point of fundamental analysis and concern in view of its potential for extreme catastrophic events, the Payment for Climate Services, which can be extracted from Federal Law No. December 2009, like the Payment for Environmental Services, created by Federal Law No. 14,119, of January 13, 2021, is proposed as a possibility of mitigating these and other weather events that may still be unpredictable. The general objective is to analyze the possibility of Payments for Climate Services as an instrument of climate protection, in addition to its defense and preservation as a new autonomous legal asset of life. The research was carried out through literature review and hypothetical-deductive methods and, in the end, it was found that payments for climate services can serve as an economic indicator in defense of the climate, with the potential to curb climate change and promote climate change. its regulation, reduction of climate impacts and concern for future generations with articulation within a multilevel parameter (conventional, constitutional and infraconstitutional).References
ALMEIDA, Bruno Rotta; SALLET, Bruna Hoisler. ACESSO À JUSTIÇA E DECOLONIALIDADE: UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO RÉU INDÍGENA NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 95-126, 2022.
AMIN, Mário Miguel; AMIN, Aleph Hassan Costa; SÁ, Letícia Soares. ÁGUA: DIREITO HUMANO OU MERCADORIA? A BUSCA PELA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL DOS RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 505-545, 2022.
ALTMANN, A. Pagamento por Serviços Ambientais como mecanismo econômico para a mitigação e adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas no Brasil. Planeta Verde, 2013. Disponível em: http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20131207162618_3230.pdf Acesso: abr. 2023.
BAUER, L; ROSA, R.S.M. O direito constitucional de resistência climática (Internet). Portal Unificado do TRF4, 12 jul. 2022. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2410 Acesso: 10.abr. 2023.
BICHARA, J; LIMA, R.A. Uma análise da política nacional sobre mudança do clima de 2009. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 12(23): 165-192, jul.-dez. 2012. Disponível em: https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/viewFile/237/1045 Acesso em: 10.abril.2023
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 01.abril.2023.
BRASIL. Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14119.htm Acesso em: 09.abril.2023
BRASIL. Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm Acesso em: 27.mar. 2023.
BRASIL. Lei nº federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm Acesso em: 09.abril.2023
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em: 09.abril.2023
BOHN, G; RAMOS, L. Parecer Consultivo “Legalidade Da Ameaça Ou Uso De Armas Nucleares” De 1996 Da Corte Internacional De Justiça. In: 144ii Pró-Ensino: Mostra Anual De Atividades De Ensino Da Uel 17 De Novembro De 2020. Disponível em: http://anais.uel.br/portal/index.php/proensino/article/view/1410#:~:text=Resumo,arsenal%20nuclear%20de%20alguns%20Estados Acesso: 10.abr. 2023.
CAMELO, A.P.S; SANCHES, K.L. Pagamento por serviços ambientais: um instrumento de mitigação dos efeitos de variação climática e uma ferramenta de gestão para crise hídrica na bacia do Alto Descoberto. Nativa, Sinop, v. 7, n. 5, p. 574-581, set./out. 2019. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/nativa/article/download/6986/6161 Acesso em: 10.abril.2023
CASTRO, Alexander de; BORGIO, Fernanda Andreolla. O CRIME DE STALKING E O ASSÉDIO MORAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 1-24, 2022.
COELHO, Larissa Carvalho; BRUZACA, Ruan Didier. EDUCAÇÃO BÁSICA QUILOMBOLA E A LUTA DE SANTA ROSA DOS PRETOS POR DIREITOS ÉTNICOS: a aplicação da Resolução CNE/CEB nº 8/2012 na UEB Quilombola Elvira Pires. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 351-382, 2022.
DOS SANTOS SCHUSTER, Tatiana; BITENCOURT, Caroline Müller. DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 647-679, 2022.
EJZENBERG, W. Desarmamento nuclear. 2015. 289 f. Dissertação (Mestrado) –Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10092015-163652/publico/Wolf_Ejzenberg_Desarmamento_Nuclear.pdf Acesso em: 10.abril. 2023
FERREIRA DOS REIS, M. Armas Nucleares, Mudanças Climáticas e Tecnologias Disruptivas: as temporalidades das enunciações das catástrofes nas declarações do Relógio do Juízo Final (1947-2020). Dissertação de Mestrado em História, Programa de Pós-graduação em História Social da Cultura, do Departamento de História da PUC-Rio, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/58448/58448.PDF Acesso em: 10.abril.2023.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2014.
FREITAS, Marta Bramuci de; GUIMARÃES, Jairo de Carvalho. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL E ENCARCERAMENTO DE MULHERES: ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS ENTRE 2015-2020. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 581-627, 2022.
GAMBI, L.N.D. Instrumentos jurídico-econômicos para proteção do clima no Brasil: tributação, pagamento por serviços ambientais e MDL. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 449-468, 2017. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133523 Acesso em: 10.abril.2023.
GONZÁLEZ, S.C; NUMER, E. O que é governança climática? UNICEF, Escritório Regional para a América Latina e Caribe, Cidade do Panamá, 2020. Disponível em: https://www.unicef.org/lac/media/31661/file/O-que-e-governanca-climatica.pdf Acesso em: 10.abril.2023
GOTTLIEB BASCH, J.A. Clima e estado do tempo. Fatores e elementos do clima. Classificação do clima. Hidrologia do Clima, 2012. Disponível em: https://dspace.uevora.pt/rdpc/bitstream/10174/7715/1/Livro%20Hidrologia_Clima.pdf Acesso: mar. 2023.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Ipea; IBGE, 2023.Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br Acesso em: 10.abril.2023.
LAGO, Andrea Carla de Moraes Pereira; RAMAJO, Carmem Lúcia Rodrigues; MANETA, Ana Maria Silva. MEDIAÇÃO FAMILIAR: ANÁLISE DE CASES NO ÂMBITO DO CEJUSC–EXTENSÃO UNICESUMAR NO PERÍODO DE 2016 A 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 56-94, 2022.
MONTEIRO, A.F.M et al. Conhecer a complexidade do sistema climático para entender as mudanças climáticas. Terra e Didática, Campinas, SP, v. 17, n. 00, p. e021006, 2021. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/td/article/view/8663763 Acesso em: 10.abril.2023
NASCIMENTO, Diandra Rodrigues; DE PAIVA MEDEIROS, Flávia. O TELETRABALHO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO LABORAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 213-232, 2022.
ONÇA, D.S. "Quando o sol brilha, eles fogem para a sombra...": a ideologia do aquecimento global. Tese (Doutorado em Geografa) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://ocs.ige.unicamp.br/ojs/react/article/download/1215/668/4835 Acesso em: 10.abril.2023
RECK, Janriê Rodrigues; PALUDO, Vívian. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA: O FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA DE LUHMANN. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 289-315, 2022.
RODRIGUES, A.R; MATAVELLI, C.J. As principais alterações do Código Florestal Brasileiro. Rev. Bras. Crimin. 9(1), 28-35, 2020. Disponível em: https://revista.rbc.org.br/index.php/rbc/article/download/471/pdf/2263 Acesso em: 10.abril.2023
SANTOS, Lucas Morgado dos; GOMES, Marcus Alan de Melo. PRISÃO, EDUCAÇÃO E TRABALHO: O DISCURSO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE REINSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 383-416, 2022.
SARLET, I.W; FENSTERSEIFER, T. Direitos Fundamentais e Deveres de Proteção Climática na Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Ambiental | vol. 108/2022 | p. 77 - 108 | Out - Dez / 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2023/03/I-artigo-completo.pdf Acesso em: 10.abril.2023
SARLET, I.W; FENSTERSEIFER, T. Litigância climática, proteção do ambiente e a ADPF 708 (Internet). Conjur, 25 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-25/direitos-fundamentais-litigancia-climatica-protecao-ambiente-adpf-708df Acesso: 10. abr. 2023.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Multiparentalidade e a efetividade do direito da personalidade aos alimentos: uma análise a partir da visão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060. Revista Direito em Debate (Unijuí/RS), vol. 29, n. 54, p. 246-259, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; NUNES, Danilo. Direitos da personalidade e o teletrabalho: a vulnerabilidade do trabalhador e os impactos legislativos. Revista jurídica da UNI7, v. 17, n. 2, 2019, p. 59-72.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; RAMIRO, Marcus Geandré Nakano; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Lobby em audiência pública no supremo tribunal federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina. Revista Direitos Culturais (URI), vol. 15, n. 37, p. 339-364, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FRUCTUOZO, Ligia Maria Lario. Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade. Direito e Desenvolvimento, vol. 11, n. 01, p. 75-91, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SOUZA, Bruna Caroline de. Eutanásia social, direito à saúde e os direitos da personalidade: um olhar sobre a pobreza extrema. Revista Meritum - FUMEC, vol. 15, n. 1, p. 231-259, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. O mal-estar do homo juridicus e a contra-genealogia da modernidade: o paradoxo entre a personalidade como direito e o imago-Dei como herança. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 32, n. 20, jan.-jun./2020, p. 363-383, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Direitos da personalidade e as políticas públicas de educação: programa educação em prática - a integração entre o ensino fundamental e médio com as universidades. Revista Húmus (UFMA), vol. 10, n. 28, p. 583 - 602, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. A eugenia social e os direitos da personalidade: uma leitura no campo da loucura. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (online), v.20, p.11 - 28, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. Direitos da personalidade, vulnerabilidade e adolescente sob uma perspectiva winnicottiana. Revista Quaestio Iuris, v.13, p.25 - 46, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, Valesca Luzia de Oliveira. Abuso de poder nas relações de vulnerabilidade: direitos civis para quem? Revista Argumentum (UNIMAR), vol. 20, n. 1, jan. - abr. 2020.
VASCONCELOS, Vanessa Lopes; POMPEU, Gina Marcílio; DE AZEVEDO SEGUNDO, Francisco Damazio. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO IGUALDADE INICIAL PARA O REFUGIADO: ESTUDO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS NOS PAÍSES DE ACOLHIDA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 680-707, 2022.
WALLIMAN, N. Métodos de pesquisa. 1. ‘ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
AMIN, Mário Miguel; AMIN, Aleph Hassan Costa; SÁ, Letícia Soares. ÁGUA: DIREITO HUMANO OU MERCADORIA? A BUSCA PELA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL DOS RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 505-545, 2022.
ALTMANN, A. Pagamento por Serviços Ambientais como mecanismo econômico para a mitigação e adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas no Brasil. Planeta Verde, 2013. Disponível em: http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20131207162618_3230.pdf Acesso: abr. 2023.
BAUER, L; ROSA, R.S.M. O direito constitucional de resistência climática (Internet). Portal Unificado do TRF4, 12 jul. 2022. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2410 Acesso: 10.abr. 2023.
BICHARA, J; LIMA, R.A. Uma análise da política nacional sobre mudança do clima de 2009. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 12(23): 165-192, jul.-dez. 2012. Disponível em: https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/viewFile/237/1045 Acesso em: 10.abril.2023
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 01.abril.2023.
BRASIL. Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14119.htm Acesso em: 09.abril.2023
BRASIL. Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm Acesso em: 27.mar. 2023.
BRASIL. Lei nº federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm Acesso em: 09.abril.2023
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em: 09.abril.2023
BOHN, G; RAMOS, L. Parecer Consultivo “Legalidade Da Ameaça Ou Uso De Armas Nucleares” De 1996 Da Corte Internacional De Justiça. In: 144ii Pró-Ensino: Mostra Anual De Atividades De Ensino Da Uel 17 De Novembro De 2020. Disponível em: http://anais.uel.br/portal/index.php/proensino/article/view/1410#:~:text=Resumo,arsenal%20nuclear%20de%20alguns%20Estados Acesso: 10.abr. 2023.
CAMELO, A.P.S; SANCHES, K.L. Pagamento por serviços ambientais: um instrumento de mitigação dos efeitos de variação climática e uma ferramenta de gestão para crise hídrica na bacia do Alto Descoberto. Nativa, Sinop, v. 7, n. 5, p. 574-581, set./out. 2019. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/nativa/article/download/6986/6161 Acesso em: 10.abril.2023
CASTRO, Alexander de; BORGIO, Fernanda Andreolla. O CRIME DE STALKING E O ASSÉDIO MORAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 1-24, 2022.
COELHO, Larissa Carvalho; BRUZACA, Ruan Didier. EDUCAÇÃO BÁSICA QUILOMBOLA E A LUTA DE SANTA ROSA DOS PRETOS POR DIREITOS ÉTNICOS: a aplicação da Resolução CNE/CEB nº 8/2012 na UEB Quilombola Elvira Pires. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 351-382, 2022.
DOS SANTOS SCHUSTER, Tatiana; BITENCOURT, Caroline Müller. DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 647-679, 2022.
EJZENBERG, W. Desarmamento nuclear. 2015. 289 f. Dissertação (Mestrado) –Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10092015-163652/publico/Wolf_Ejzenberg_Desarmamento_Nuclear.pdf Acesso em: 10.abril. 2023
FERREIRA DOS REIS, M. Armas Nucleares, Mudanças Climáticas e Tecnologias Disruptivas: as temporalidades das enunciações das catástrofes nas declarações do Relógio do Juízo Final (1947-2020). Dissertação de Mestrado em História, Programa de Pós-graduação em História Social da Cultura, do Departamento de História da PUC-Rio, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/58448/58448.PDF Acesso em: 10.abril.2023.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2014.
FREITAS, Marta Bramuci de; GUIMARÃES, Jairo de Carvalho. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL E ENCARCERAMENTO DE MULHERES: ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS ENTRE 2015-2020. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 581-627, 2022.
GAMBI, L.N.D. Instrumentos jurídico-econômicos para proteção do clima no Brasil: tributação, pagamento por serviços ambientais e MDL. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 449-468, 2017. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133523 Acesso em: 10.abril.2023.
GONZÁLEZ, S.C; NUMER, E. O que é governança climática? UNICEF, Escritório Regional para a América Latina e Caribe, Cidade do Panamá, 2020. Disponível em: https://www.unicef.org/lac/media/31661/file/O-que-e-governanca-climatica.pdf Acesso em: 10.abril.2023
GOTTLIEB BASCH, J.A. Clima e estado do tempo. Fatores e elementos do clima. Classificação do clima. Hidrologia do Clima, 2012. Disponível em: https://dspace.uevora.pt/rdpc/bitstream/10174/7715/1/Livro%20Hidrologia_Clima.pdf Acesso: mar. 2023.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Ipea; IBGE, 2023.Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br Acesso em: 10.abril.2023.
LAGO, Andrea Carla de Moraes Pereira; RAMAJO, Carmem Lúcia Rodrigues; MANETA, Ana Maria Silva. MEDIAÇÃO FAMILIAR: ANÁLISE DE CASES NO ÂMBITO DO CEJUSC–EXTENSÃO UNICESUMAR NO PERÍODO DE 2016 A 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 56-94, 2022.
MONTEIRO, A.F.M et al. Conhecer a complexidade do sistema climático para entender as mudanças climáticas. Terra e Didática, Campinas, SP, v. 17, n. 00, p. e021006, 2021. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/td/article/view/8663763 Acesso em: 10.abril.2023
NASCIMENTO, Diandra Rodrigues; DE PAIVA MEDEIROS, Flávia. O TELETRABALHO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO LABORAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 213-232, 2022.
ONÇA, D.S. "Quando o sol brilha, eles fogem para a sombra...": a ideologia do aquecimento global. Tese (Doutorado em Geografa) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://ocs.ige.unicamp.br/ojs/react/article/download/1215/668/4835 Acesso em: 10.abril.2023
RECK, Janriê Rodrigues; PALUDO, Vívian. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA: O FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA DE LUHMANN. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 289-315, 2022.
RODRIGUES, A.R; MATAVELLI, C.J. As principais alterações do Código Florestal Brasileiro. Rev. Bras. Crimin. 9(1), 28-35, 2020. Disponível em: https://revista.rbc.org.br/index.php/rbc/article/download/471/pdf/2263 Acesso em: 10.abril.2023
SANTOS, Lucas Morgado dos; GOMES, Marcus Alan de Melo. PRISÃO, EDUCAÇÃO E TRABALHO: O DISCURSO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE REINSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 383-416, 2022.
SARLET, I.W; FENSTERSEIFER, T. Direitos Fundamentais e Deveres de Proteção Climática na Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Ambiental | vol. 108/2022 | p. 77 - 108 | Out - Dez / 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2023/03/I-artigo-completo.pdf Acesso em: 10.abril.2023
SARLET, I.W; FENSTERSEIFER, T. Litigância climática, proteção do ambiente e a ADPF 708 (Internet). Conjur, 25 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-25/direitos-fundamentais-litigancia-climatica-protecao-ambiente-adpf-708df Acesso: 10. abr. 2023.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Multiparentalidade e a efetividade do direito da personalidade aos alimentos: uma análise a partir da visão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060. Revista Direito em Debate (Unijuí/RS), vol. 29, n. 54, p. 246-259, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; NUNES, Danilo. Direitos da personalidade e o teletrabalho: a vulnerabilidade do trabalhador e os impactos legislativos. Revista jurídica da UNI7, v. 17, n. 2, 2019, p. 59-72.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; RAMIRO, Marcus Geandré Nakano; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Lobby em audiência pública no supremo tribunal federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina. Revista Direitos Culturais (URI), vol. 15, n. 37, p. 339-364, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FRUCTUOZO, Ligia Maria Lario. Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade. Direito e Desenvolvimento, vol. 11, n. 01, p. 75-91, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SOUZA, Bruna Caroline de. Eutanásia social, direito à saúde e os direitos da personalidade: um olhar sobre a pobreza extrema. Revista Meritum - FUMEC, vol. 15, n. 1, p. 231-259, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. O mal-estar do homo juridicus e a contra-genealogia da modernidade: o paradoxo entre a personalidade como direito e o imago-Dei como herança. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 32, n. 20, jan.-jun./2020, p. 363-383, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Direitos da personalidade e as políticas públicas de educação: programa educação em prática - a integração entre o ensino fundamental e médio com as universidades. Revista Húmus (UFMA), vol. 10, n. 28, p. 583 - 602, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. A eugenia social e os direitos da personalidade: uma leitura no campo da loucura. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (online), v.20, p.11 - 28, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. Direitos da personalidade, vulnerabilidade e adolescente sob uma perspectiva winnicottiana. Revista Quaestio Iuris, v.13, p.25 - 46, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, Valesca Luzia de Oliveira. Abuso de poder nas relações de vulnerabilidade: direitos civis para quem? Revista Argumentum (UNIMAR), vol. 20, n. 1, jan. - abr. 2020.
VASCONCELOS, Vanessa Lopes; POMPEU, Gina Marcílio; DE AZEVEDO SEGUNDO, Francisco Damazio. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO IGUALDADE INICIAL PARA O REFUGIADO: ESTUDO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS NOS PAÍSES DE ACOLHIDA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 680-707, 2022.
WALLIMAN, N. Métodos de pesquisa. 1. ‘ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Published
2023-08-31
Section
Doutrinas
Copyright (c) 2023 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
