Instrumentos para Efetivaçãoo do Direito à Saúde como Direito da Personalidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e sua Aplicabilidade

Autores

  • João Bruno Dacome Bueno CESUMAR
  • Ivan Dias da Motta CESUMAR

Palavras-chave:

Saúde, Municípios, Consórcio, Política Pública.

Resumo

A Constituição Federal do Brasil estabelece como preceito fundamental que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido os municípios devem aplicar os recursos mínimos, considerados essenciais para a efetiva prestação de serviços nesse âmbito; contudo, a realidade brasileira é cruel e, por vezes, a população que utiliza dos serviços públicos passa noites em corredores de hospitais à espera de atendimento médico. Através do sistema de consórcios regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP empreende atividades que trazem maior valia aos recursos destinados pelos municípios consorciados à área da saúde. O CISAMUSEP trabalha nessa perspectiva, contudo, os elogios devem ser moderados frente ao fato de o consórcio não deter política pública própria de atuação frente aos seus consorciados.

Biografia do Autor

João Bruno Dacome Bueno, CESUMAR

Discente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: [email protected]

Ivan Dias da Motta, CESUMAR

Docente Permanente do Programa de Mestrado em Ciência Jurídico do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. E-mail: [email protected].

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Publicado

2011-08-05

Como Citar

Bueno, J. B. D., & Motta, I. D. da. (2011). Instrumentos para Efetivaçãoo do Direito à Saúde como Direito da Personalidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e sua Aplicabilidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(2). Recuperado de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2024

Edição

v. 11 n. 2 (2011): jul./dez.

Seção

Doutrinas

Licença



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