Os Direitos à Intimidade e a Privacidade sob a Perspectiva Processual: A Tutela Inibitória dos Direitos de Personalidade
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Intimidade, Privacidade, Personalidade, Proteção processual.
Resumo
O presente artigo tem o condão de analisar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, constantes do art. 5º, X, da Constituição Federal, como direitos inatos de toda pessoa, capazes de promover a dignidade humana. Pretende-se demonstrar que plena proteção de tais direitos terá como fundamento o art. 5º, inc. XXXV, fomentando-se um real acesso à justiça por meio da tutela jurisdicional inibitória, que, ao prevenir a ocorrência do ilícito, refletirá técnica processual adequada para promover a autêntica efetividade dos direitos de personalidade.
Publicado
2012-06-22
Edição
Seção
Doutrinas
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