Imprescritibilidade dos Direitos da Personalidade

Autores

  • Luciana Pereira dos Santos Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB
  • Patrícia Helena Avila Jacynhto Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB
  • Reginaldo da Silva Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB Educacional de Barretos - UNIFEB

Palavras-chave:

Direito, Personalidade, Imprescritibilidade

Resumo

Os direitos da personalidade, inerentes à dignidade da pessoa humana, são invioláveis, vitalícios e imprescritíveis e aplicam-se a toda e qualquer pessoa humana, que os adquire a partir do nascimento. Embora os direitos da personalidade sejam vitalícios, ou seja, persistam enquanto houver vida, os mesmos são reguardados também após o falecimento da pessoa humana. Em virtude da sua importância, os direitos da personalidade não são comercializados e tão pouco alienáveis. Embora o Código Civil de 1916 tenha ignorado completamente os direitos da personalidade, haja vista que, devido ao seu caráter patrimonialista, entendeu o legislador que o mesmo não merecia ser abrangido, entretanto, a Constituição Federativa do Brasil de 1988, claramente garantiu os mesmos e o Código Civil de 2002 veio preencher a lacuna deixada pelo Código Civil de 1916, dedicando, em sua parte geral, um capítulo para tratar sobre os direitos da personalidade, garantindo, dessa forma, o direito à dignidade que toda e qualquer pessoa humana detém.

Biografia do Autor

Luciana Pereira dos Santos, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB

Bacharel em direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB – Barretos - SP; Especialista em direito previdenciário; e-mail: lucianalcv@gmail.com

Patrícia Helena Avila Jacynhto, Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB

Advogada; Especialista, Mestre e Doutoranda em direito; Docente universitária nos cursos de graduação e pósgraduação em direito, administração e ciências contábeis pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB – Bebedouro - SP; Coordenadora da Escola Superior da Advocacia da 7ª Subsecção da OAB Barreto - SP; e-mail: patriciajacyntho@gmail.com

Reginaldo da Silva, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB Educacional de Barretos - UNIFEB

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP; Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília - UNB; Reitor e Docente Titular em Direito Financeiro e Tributário no Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEBucacional de Barretos - UNIFEB.

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Publicado

2013-04-10

Como Citar

Santos, L. P. dos, Jacynhto, P. H. A., & Silva, R. da. (2013). Imprescritibilidade dos Direitos da Personalidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Recuperado de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2764

Edição

v. 13 n. 1 (2013): jan./jun.

Seção

Artigo de Opinião

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