Name and Paternity: A Challenge of Love and Citizenship

  • Aline Tozato Centinari Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru
  • Claudio José Amaral Bahia Instituição Toledo de Ensino – ITE
Keywords: Acknowledgement of Paternity, Personality Laws, Right to Have a Name

Abstract

The name is one of the factors that make up the personality of the subject. It is an intrinsic factor which transforms the subject into an individual within the family and society. The right to a name allows the person to exist. Currently thousands of people have an incomplete civil registration. The birth certificate provides the name belonging to each one and that of the parents. A gap exists in the person´s history when the name of the father is omitted. The Brazilian Council for Justice established a program to stimulate the acknowledgement of paternity and thus make possible the right to fill this important space in one´s life. Current analysis studies the rights of the personality with special emphasis to the right to a name and underscores the consequences that its lack causes in the child´s development.

Author Biographies

Aline Tozato Centinari, Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru
Mestranda em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – ITE, Bauru (SP); Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera/UNIDERP; Advogada
Claudio José Amaral Bahia, Instituição Toledo de Ensino – ITE
Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP; Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru; Docente do Programa Stricto Sensu em Direito (Mestrado) e Direito Civil da Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino - ITE, Bauru (SP); Advogado
Published
2014-10-08
Issue
Vol 14 No 2 (2014): jul./dez.
Section
Artigo de Opinião


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