O RETROCESSO DO ESTATUTO DA FAMÍLIA

Palavras-chave: Conservadorismo, Diversidade, Estado Laico, Famílias modernas

Resumo

O presente artigo versa sobre o Projeto de Lei 6583/2013, comumente conhecido como Estatuto da Família, enquadrando-o como um discurso reducionista, uma vez que pretende legalizar a família heterossexual como única constituição familiar admissível e protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O objetivo geral do estudo é apresentar e discutir o PL em atenção à pluralidade familiar, sinalizando a propositura daquele como patente violação às garantias fundamentais alcançadas ao longo dos anos, em especial, pelos grupos de pessoas homossexuais. A abordagem foi qualitativa, essencialmente bibliográfica, e com método indutivo. A título de conclusão, pontua-se que o PL se presta a interesses ideológicos de um grupo minoritário, uma vez que pretende legalizar um conceito de família inflexível e exclusivista. Nessa ocasião, mostra-se, portanto, incompatível com a realidade contemporânea dos núcleos familiares e, em especial, com o Estado Laico que não pode admitir discursos ideológicos e parciais na regulamentação da sociedade.

Biografia do Autor

Neíse Fontenelle, Universidade de Fortaleza - Unifor
Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional nas Relações Privadas da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza (CE) Brasil.
Daniel Madeira, Centro Universitário Christus - Unichristus
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Defensor Público do Estado do Ceará desde 2008. Professor do Centro Universitário Christus (Unichristus) Fortaleza (CE), Brasil.

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Publicado
2021-08-31
Seção
Doutrinas