O Retrocesso do Estatuto da Família

Resumo

O presente artigo versa sobre o Projeto de Lei 6583/2013, comumente conhecido como Estatuto da Família, enquadrando-o como um discurso reducionista, uma vez que pretende legalizar a família heterossexual como única constituição familiar admissível e protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O objetivo geral do estudo é apresentar e discutir o PL em atenção à pluralidade familiar, sinalizando a propositura daquele como patente violação às garantias fundamentais alcançadas ao longo dos anos, em especial, pelos grupos de pessoas homossexuais. A abordagem foi qualitativa, essencialmente bibliográfica, e com método indutivo. A título de conclusão, pontua-se que o PL se presta a interesses ideológicos de um grupo minoritário, uma vez que pretende legalizar um conceito de família inflexível e exclusivista. Nessa ocasião, mostra-se, portanto, incompatível com a realidade contemporânea dos núcleos familiares e, em especial, com o Estado Laico que não pode admitir discursos ideológicos e parciais na regulamentação da sociedade.