Transexual, Sex Reassignment the Free Personality Deployment
Keywords:
Transsexual, Transgenital Surgery, Sex Reassignment, Legal Repercussions.Abstract
Transsexuality, understood as a Gender Identity Disorder, it becomes intensely debated from the moment we get the possibility of surgical intervention for the adequation of biological sex to the psychological gender, with the diagnosis of such cases. The study asks the existence of the reassignment right from the syndrome and the legal repercussions observation arising from it. From this, transgenital surgery comes as the fulfillment of constitutional principles such as human dignity, which is based in the free unfolding of personality and the right to health, understood in a wide sense, such as physical and psychic. Moreover, the work, rooted in the hermeneutic method, investigates the right to gender reassignment and first name, which allows the emergence of a new legal personality, that is why we investigate the legal consequences.Downloads
Published
2009-09-30
How to Cite
Cervi, T. M. D. (2009). Transexual, Sex Reassignment the Free Personality Deployment. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 9(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1091
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.