The Personality Right to its Own Image and the Harm Autonomy

  • José Antônio Peres Gediel Universidade Federal do Paraná - UFPR
  • Ralph Winikes Universidade Federal do Paraná - UFPR
  • Rodrigo Eduardo Camargo Universidade Federal do Paraná - UFPR
Keywords: Personality Rights, Right To Own Image, Harm Autonomy.

Abstract

The inclusion of the personality rights in the 1988 Constitutional Charter confirms the development of these rights. It established a close relationship between personality rights and the human dignity principle. One can infer that they are the instruments to implement this principle situated at the legal system apex. The image in the contemporary world (characterized by technological advances) represents an excellent language form, in terms of efficiency, widely used in the mass communication media. Therefore, the image acquires indisputable economic valuation. It should be noted that the image, even before payment term, is a person attribute and, therefore, has social values. Thus, the image is inserted in the list of personality rights. The image, in the contemporary scene, deserves special attention from the law. Besides, it is essential to say that a right to own image as an autonomous right. For more effective image protection and all legal rights object of personality rights, it is not necessary to demonstrate the harmful consequences of their disrespect, what is called harm in re ipsa.

Author Biographies

José Antônio Peres Gediel, Universidade Federal do Paraná - UFPR
Docente Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (PPGD/ UFPR); Pós-Doutor em Direito pela Université de Montréal. E-mail: jagediel@ufpr.br
Ralph Winikes, Universidade Federal do Paraná - UFPR
Discente do 5º ano diurno da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Pesquisador (IC – Voluntária) e membro do Projeto de Pesquisa Virada de Copérnico – PPGD/UFPR; Monitor da disciplina de Direito Civil A. E-mail: ralph_win@hotmail.com
Rodrigo Eduardo Camargo, Universidade Federal do Paraná - UFPR
Discente do 5º ano diurno da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Pesquisador (IC – Fundação Araucária) e membro do Projeto de Pesquisa Virada de Copérnico – PPGD/UFPR; Monitor da disciplina de Direito Civil A. E-mail: roec_13@hotmail.com
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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