Citizenship, Human Dignity and the Principle of Efficiency

  • Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Viviane Coêlho de Séllos Knoerr Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
Keywords: Economic efficiency, The principle of good administration, The constitutional principle of efficiency, Public right subjected to efficiency and citizenship, Efficiency and human dignity, Efficiency and fundamental rights.

Abstract

The constitutional right of efficiency, inspired by economic efficaciousness, proper to entrepreneurship, was introduced in Brazil in 1988 owing to neo-liberal reforms in the 1990s. It foregrounded the ideal of decreasing the size of the State machine and the introduction of management practices in State administration. Current research shows that the efficiency principle is not equal to economic efficaciousness, albeit it does not discard it. Rather, it derives from the Italian principle of good Law Administration and should be interpreted within the other constitutional principles. Further, the citizenship right is protected and its concrete application should take into account human dignity in all its consequences so that fundamental rights could be also deployed.

Author Biographies

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini é Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Linha de Pesquisa - Atividade Empresarial e Constituição: Inclusão e Sustentabilidade. Líder do grupo de pesquisa “Ética, direitos fundamentais e responsabilidade social”. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. E-mail: mateusbertoncini@uol.com.br
Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
Viviane Coêlho de Séllos Knoerr é Doutora em Direito do Estado e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP. Coordenadora e Professora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Linha de Pesquisa - Atividade Empresarial e Constituição: Inclusão e Sustentabilidade. Líder do Grupo de pesquisa: “Direito Empresarial e Cidadania no século XXI”. Advogada nos estados de São Paulo e Paraná. E-mail: viviane@sellosknoerr.com.br
Published
2012-06-22
Issue
Vol 12 No 1 (2012): jan./jun.
Section
Doutrinas


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