Constitutional Jurisdiction: A Way for Producing and Warranting Fundamental Rights

  • Paulo Henrique Gonçalves Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil
  • Estefânia Maria de Queiroz Barboza Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil – PR
Keywords: Natural Law, Juridical Positivism, Constitutionalism, Crisis of Positivism, Constitutional Jurisdiction, New Constitutional Paradigms

Abstract

Recent social changes demand an accurate analysis of the so-called ‘constitutional paradigms’. However, historical and social facts underscoring the evolution of law during the last centuries should be taken into account. Facts and principles that contributed towards the juridical phenomenon should be forwarded. A detailed study on law and its vicissitudes within the social and historical context should be produced to understand the bases for the emergence of new constitutional paradigms, their influence and reflection on contemporary society. Relationships have became more dynamic and demand a juridical science of equal importance. The arguments on the importance of Constitutional Jurisdiction will be explored so that the new social expectations could be put into practice, especially specific cases judged by the Brazilian Superior Federal Court.

Author Biographies

Paulo Henrique Gonçalves, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil
Mestrando em Direitos Fundamentais e democracia pela Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil – PR; Membro do Núcleo de pesquisa em direitos fundamentais- NUPECONST; Membro da Comissão de Direitos e Liberdades da OAB-PR; Advogado Militante. E-mail: pauloh.goncalves@ig.com.br
Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil – PR
Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR; Docente de direito constitucional dos cursos de graduação e mestrado nas Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil - PR, e de graduação da Universidade Positivo e da pós-graduação da UniCuritiba.
Published
2013-04-03
Issue
Vol 13 No 1 (2013): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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