Special Defense of the Person´S Rights: Tutelage Tools in Brazilian Law

  • Adriano Marteleto Godinho Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB
  • Gustavo Rabay Guerra Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB
Keywords: Person´s Rights, Defense, Tutelage Tools

Abstract

Since person´s rights are highly relevant subjective rights, they demand the execution of tutelage tools capable of promoting people´s defense against eventual offenses to their dignity. The broadness of tutelage mechanism of these rights will be forwarded, albeit briefly, as they are listed in Brazilian law. General concepts and the characteristics of the person´s rights are analyzed so that the manner several juridical branches, particularly Civil Law, produce protection in life and after death could be investigated.

Author Biographies

Adriano Marteleto Godinho, Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB
Docente de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba – UFPB; Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa; Advogado. E-mail: adrgodinho@hotmail.com.
Gustavo Rabay Guerra, Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB
Doutor em Direito, Estado e Constituição pela da Universidade de Brasília – UNB; Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Docente Adjunto do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba - CCJ-UFPB; Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia “Flósculo da Nóbrega” (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba (OAB-PB).
Published
2013-04-09
Issue
Vol 13 No 1 (2013): jan./jun.
Section
Doutrinas


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