Legality and Finality of Compulsory Hospitalization of Crack-Dependent People

  • Paul Jürgen Kelter UNICESUMAR / UNOPAR
  • Nilson Tadeu Reis Campos Silva Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR
Keywords: Crack, Hygienism, Compulsory Hospitalization, Legality, Public Policy

Abstract

Current paper analyzes whether compulsory hospitalization of crack-dependent people is an episode similar to the hygienist policy in the 19th and 20th centuries. The hygienist campaigned had more interests in the bulk of society than in the cure of the people concerned. It seems that current activities may be compared to the compulsory segregation of people with Hansen´s disease in the past. The study also investigates whether such a public health policy respects the rights of the human person and whether the way adopted for compulsory hospitalization respects constitutional and legal rights, especially those of Act 10,216 of 2001 which deals with the basic rights of the diseased. The paper also analyzes tallies on the situation of crack consumption in Brazilian towns and discusses whether compulsory hospitalization is a measure restricted to big cities or an integrated policy for the treatment of the ill person.

Author Biographies

Paul Jürgen Kelter, UNICESUMAR / UNOPAR
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR; Docente do curso de Direito da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR; Advogado. E-mail de correspondência: pkelter@uol.com.br
Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR
Pós-doutorando em História do Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino ITE-Bauru; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Docente Adjunto da Universidade Estadual de Maringá - UEM; Docente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR; Advogado
Published
2013-10-10
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Doutrinas


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