PUBLICATION OF PUBLIC ACTS AS A GUARANTEE OF THE DEMOCRATIC STATE: THE INFLUENCE OF NORBERTO BOBBIO ON THE DECISION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT

  • Luciene Dal Ri UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí
  • Marcos José Campos Cattani Univali - Universidade do Vale do Itajaí
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p447-469
Keywords: Norberto Bobbio, Brazilian Supreme Court, Publishing Public Acts, Democratic State

Abstract

References to the writings of Norberto Bobbio in the decisions of the ministers of the Brazilian Supreme Court triggered questions on the influence of the Italian author on their decisions. Since several themes emerged from current research, focus has been placed on the analysis of decisions on the publication of public acts. Bobbio´s influence may be evidence by his concept of democracy as ‘the government of visible authority’, controlled by the people, based on general, true, constant and non-retroactive norms. The above items denote the influence of the concepts of the Italian author on the construction and maintenance of democracy and democratic power through the Courts in a country immersed in a deep political crisis. Results deal with juridical positivism and Bobbio´s doctrine, coupled to his concept of the democratic state.

Author Biographies

Luciene Dal Ri, UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí
Doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma "La Sapienza" Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica PPCJ - UNIVALI Coordenadora de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo - UNIVALI
Marcos José Campos Cattani, Univali - Universidade do Vale do Itajaí
Bacharel em Direito e Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí, SC. Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/SC – 2013/2015, inscrito no nº 14.773. Foi membro do 1º Tribunal de Ética e Disciplina, de 2008/2012.
Published
2015-11-30
Issue
Vol 15 No 2 (2015): jul./dez.
Section
Doutrinas


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