RIGHTS OF CONDEMNED PRISONERS WITH REGARD TO WORK AND EDUCATION IN THE STATE OF PARÁ, BRAZIL: A CASE STUDY IN THE STATE AND METROPOLITAN PRISON (PEM II)

Authors

  • Marilze Ribeiro Bitar FACI/DeVry
  • Alexandre Manuel Lopes Rodrigues FACI/DeVry E UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p73-99

Keywords:

Human Rights, Penal Execution, Penal Establishment, Education, Work

Abstract

Current essay discusses whether the rights of prisoners with regard to work and education are complied with in the state of Pará, Brazil, specifically in the state and metropolitan prison (PEM II) so that human dignity is maintained and incentives to re-socialization are undertaken. The dialectic approach is undertaken, coupled to review of the literature, documental research, a case study, research-activity, data analyses by qualitative and quantitative research. Results showed that the prison term, plus education and work, is not being developed according to the Law of Penal Execution. Prisons had a harder problem to cope with: or rather over-population, mostly occupied by provisional prisoners, with an improvement in educational and labor assistance conceded to the convicts.

Author Biographies

Marilze Ribeiro Bitar, FACI/DeVry

Psicóloga pela Universidade da Amazônia (UNAMA) e Direito pela FACI/DeVry; Assessora da Corregedoria Geral do MPE/PA, Brasil.

Alexandre Manuel Lopes Rodrigues, FACI/DeVry E UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

Doutor em Direito Penal e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Pará (UFPA); Docente em Universidades e Promotor de Justiça no MPE/PA, Brasil.

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Published

2016-04-29

How to Cite

Bitar, M. R., & Rodrigues, A. M. L. (2016). RIGHTS OF CONDEMNED PRISONERS WITH REGARD TO WORK AND EDUCATION IN THE STATE OF PARÁ, BRAZIL: A CASE STUDY IN THE STATE AND METROPOLITAN PRISON (PEM II). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(1), 73–99. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p73-99

Issue

Vol. 16 No. 1 (2016): jan./abr.

Section

Doutrinas

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