RIGHTS OF CONDEMNED PRISONERS WITH REGARD TO WORK AND EDUCATION IN THE STATE OF PARÁ, BRAZIL: A CASE STUDY IN THE STATE AND METROPOLITAN PRISON (PEM II)
Keywords:
Human Rights, Penal Execution, Penal Establishment, Education, Work
Abstract
Current essay discusses whether the rights of prisoners with regard to work and education are complied with in the state of Pará, Brazil, specifically in the state and metropolitan prison (PEM II) so that human dignity is maintained and incentives to re-socialization are undertaken. The dialectic approach is undertaken, coupled to review of the literature, documental research, a case study, research-activity, data analyses by qualitative and quantitative research. Results showed that the prison term, plus education and work, is not being developed according to the Law of Penal Execution. Prisons had a harder problem to cope with: or rather over-population, mostly occupied by provisional prisoners, with an improvement in educational and labor assistance conceded to the convicts.
Published
2016-04-29
Section
Doutrinas
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
