Public policy for the LGBTIQ Group: a study on Brazilian administrations 1995-2010

  • Bruna Lopes Silva Universidade Franciscana
  • Marcos Antunes Kopstein Universidade Franciscana
  • Alberto Barreto Goerch Universidade Franciscana
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p275-300
Keywords: Human rights, LGBTIQ, Public policies.

Abstract

A historical overview with regard to human rights and LGBTIQ inclusion within the context of Brazilian public policies is provided at legislation, executive and judiciary levels for the administrations Fernando Henrique Cardoso and Luiz Inácio Lula da Silva. Research is based on the international context for the inclusion of protection laws in favor of the LGBTIQ community. The composition of public policies within the Brazilian scenario is investigated based on legislation projects, court decisions and policies applied by the executive for the LGBTIQ group. The main issue is whether there is an adaptation of the groups´ vindication to policies applied by the government and to the agenda proposed by the courts and by parliament. Results show that, among the periods analyzed, the Lula administration was the sole government that established public policies for the group under analysis. The comparative method, statistics, deduction and historical investigations were methods employed for discussion.

Author Biographies

Bruna Lopes Silva, Universidade Franciscana
Bacharela em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no ano 2016, e acadêmica de Direito na Universidade Franciscana (UFN).
Marcos Antunes Kopstein, Universidade Franciscana
Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA), ano de 2014, Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), ano de 2016. Mestrando em Ensino de Humanidades e Linguagens pela Universidade Franciscana (UFN). Representante Discente dos cursos de pós-graduação stricto sensu no Conselho Universitário da Universidade Franciscana (UFN), mandato 2018/2019. Integrou o Grupo de Pesquisa intitulado ''Teoria Jurídica no Novo Milênio'' orientado pela Professora Dra. Rosane Leal da Silva, UNIFRA, pelo período de 2015 à 2017. Integra o Grupo de Pesquisa intitulado ''Ensino de Humanidades e Linguagens'' orientado pela Professora Dra. Elsbeth Léia Spode Becker, da UFN.
Alberto Barreto Goerch, Universidade Franciscana
Advogado. Doutorando em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela Universidade FEEVALE com Bolsa de Estudos pela CAPES, Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Pós-graduado Lato Sensu em Direito com Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - UNIDERP e Pós-graduado Lato Sensu em Direito com Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Graduado em Direito pela Faculdade Metodista de Santa Maria - FAMES. Docente do Curso de Direito da Universidade Franciscana - UFN e do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto. Professor em Cursos de Especializações e Preparatórios para Carreiras Jurídicas.

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Published
2019-04-09
Issue
Vol 19 No 1 (2019): jan./abr.
Section
Doutrinas


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