Technical Inefficiency of the Paragraph of Article 116 of the National Tributary Code

Authors

  • Paula Alexsandra Consalter Campos Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
  • Fabiana Del Padre Tomé Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150

Keywords:

Art. 116 of the CTN, De-consideration of juridical businesses, Limited Efficiency, Tributary elision

Abstract

The rule inserted in the juridical system by Complementary Law 104/2001 with the inclusion of a single paragraph in Art. 116 of CTN is analyzed. It authorizes competence to administrative authority for the de-consideration of juridical acts and businesses undertaken by contributors to dissimulate the occurrence of the generator factor or of elements inherent to tributary obligation. Restricted to the analysis of the efficiency of the norm, results show that the lack of procedural discipline referred to in the final section of the paragraph impairs the application of the enunciations. The norm is thus destitute of any technical efficiency.

Author Biographies

Paula Alexsandra Consalter Campos, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)

Mestranda em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procuradora Geral da Câmara de Vereadores do Município de Ponta Porã-MS (desde janeiro/2018). Advogada. Brasil.

Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professora nos Cursos de Pós-graduação Stricto e Lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Vice-coordenadora do Curso de Pós-graduação Lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Advogada, com ênfase em Direito Tributário. Brasil.

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Published

2020-04-30

How to Cite

Campos, P. A. C. ., & Tomé, F. D. P. . (2020). Technical Inefficiency of the Paragraph of Article 116 of the National Tributary Code. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(1), 137–150. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150

Issue

Vol. 20 No. 1 (2020): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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