La Ineficacia Técnica del Párrafo Único del Artículo 116 del Código Tributario Nacional

  • Paula Alexsandra Consalter Campos Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
  • Fabiana Del Padre Tomé Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150
Palabras clave: Art. 116 del CTN, Desconsideración de los Negocios Jurídicos, Eficacia Limita, Elisión Tributaria

Resumen

En ese estudio se hiso el análisis de la regla insertada en el sistema de derecho por la Ley Complementar n. 104/2001 con la inclusión al artículo 116 del CTN de un párrafo único que otorga competencia a la autoridad administrativa para la desconsideración de los actos y negocios jurídicos realizados por los contribuyentes con el escopo de disimular el hecho del hecho generador o de los elementos inherentes a obligación tributaria. Restringiendo el examen realizado en este artículo a analizar la eficacia de la norma, se concluye que la falta de disciplina procedimental referida en la parte final del dispositivo obsta la aplicación de los enunciados por él enlazados, siendo la norma destituida de eficacia técnica.

Biografía del autor/a

Paula Alexsandra Consalter Campos, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
Mestranda em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procuradora Geral da Câmara de Vereadores do Município de Ponta Porã-MS (desde janeiro/2018). Advogada. Brasil.
Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professora nos Cursos de Pós-graduação Stricto e Lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Vice-coordenadora do Curso de Pós-graduação Lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Advogada, com ênfase em Direito Tributário. Brasil.

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Publicado
2020-04-30
Número
Vol. 20 Núm. 1 (2020): jan./abr.
Sección
Doutrinas


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