Unemployment and Labor Regulation in Times of Crisis

  • Wilson Ramos Filho UFPR e UNIBRASIL
Keywords: Working Hours, Forty Hours, PEC 231/95, Capitalism, Economic Crisis, Altersocialism.

Abstract

The Brazilian business community usually resist approving the proposal for a constitutional amendment (PEC 231/95), which forecasts the reduction of the weekly labor hours into forty hours per week. After researching the State regulation in Brazil and to establish premises for the discussion over the theme, the article concludes that the mentioned approval shall depend less from the ability to discuss the subject by the interested sectors than the correlation forces that shall be established within the society.

Author Biography

Wilson Ramos Filho, UFPR e UNIBRASIL
Doutor em Direito; Docente no mestrado em direito da Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL; Docente no Master Oficial e no Doctorado en Derechos Humanos, Interculturalidade y Desarrollo, na Universidad Pablo de Olavide - Espanha; Docente na graduação, mestrado e doutorado na faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR; Atualmente realiza pesquisa em pós-doutorado na École de Hautes Études en Sciences Sociales, em Paris. E-mail: adv.wilson@onda.com.br
Published
2009-09-17
Issue
Vol 9 No 2 (2009): jul./dez.
Section
Doutrinas


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