Compensación ambiental, sustentabilidad y la Acción Directa de Inconstitucionalidad n.º 3.378/2008 DF
Resumen
En el presente artículo se tiene por objetivo analizar el tema de la compensación ambiental, especialmente a partir del juzgamiento por el Supremo Tribunal Federal – STF de la Acción Directa de Inconstitucionalidad – ADI n.º 3.378/2008 DF. Utilizándose de investigación bibliográfica y del método de abordaje deductivo, partiéndose del general al particular, cuya investigación tiene por alcance la reflexión sobre los criterios aplicados a la cobranza de la compensación ambiental en Brasil, se realiza un análisis crítico de la legislación que regula la cobranza de la compensación ambiental, así como se hace reflexión acerca del referido instrumento a partir del juzgamiento de la ADI n.º 3.378/2008 DF. Como resultado, se apunta que hay la necesidad de perfeccionamiento de la legislación que regula la compensación ambiental de modo que sea asegurado el medio ambiente ecológicamente equilibrado para las presentes y futuras generaciones, tal como instituido en el art. 225 de la Constitución de la República de 1988.Citas
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