O Princípio da Reserva do Possível e o Direito Fundamental à Saúde

Resumo

A presente pesquisa tratou especificamente dos princípios do acesso à saúde, princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, primando por uma interpretação sistêmica, elevando-se a discussão sobre a efetividade do direito à saúde enquanto prestação positiva prioritária que deve ser cumprida por parte do Estado, na condição de requisito indispensável para a consecução do objetivo constitucional da dignidade da pessoa humana, compondo-se, no seu todo, como um dos mais importantes ícones dos Direitos Fundamentais. Destacou-se, dado a falta de cumprimento do direito à saúde por parte do Estado brasileiro, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, obrigando-o a promover neste aspecto o atendimento integral à saúde. Foi apresentado, como contrapondo do Estado em suas defesas, reiteradamente apresenta em processos judiciais, o estudo sobre o princípio da reserva do possível. Foram demonstrados e analisados os parâmetros norteadores utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de dar a calibragem necessária no que diz respeito ao cumprimento do princípio da proteção à saúde em contrapartida à limitação dos recursos públicos para atender as necessidades sociais. Ficou demonstrada, na presente pesquisa, que o princípio da reserva do possível não pode se contrapor aos princípios e obrigações devidas ao Poder Público, dentre os quais, o dever de promover a efetividade da saúde. Em síntese, o objetivo do presente estudo foi direcionado às funções relevantes dos princípios constitucionais, em especial do acesso à saúde, e a sua aplicação jurídica, enquanto instrumento de viabilização do princípio da dignidade da pessoa humana, sistematizando diversos princípios de forma a compor um corpo coerente e capaz de disciplinar a própria aplicação do referido princípio e a tomada de decisões por parte do Poder Judiciário.