A pandemia da COVID-19 e a licença compulsória de patentes de vacinas: uma análise do Projeto de Lei nº 12, de 2021

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10301

Palavras-chave:

COVID-19, Vacinas, Patentes, Licença Compulsória, Projeto de Lei nº 12, de 2021

Resumo

O artigo pretende realizar uma análise crítica do Projeto de Lei nª 12, de 2021, cujo objetivo é facilitar o processo de concessão da licença compulsória de patentes de vacinas contra a COVID-19. Para tanto, são apresentados o instituto das patentes, os requisitos para a licença compulsória na legislação vigente, além de uma análise do cenário atual da pandemia no Brasil e da importância da licença compulsória das patentes de vacinas nesse contexto. Conclui-se que, embora o Projeto tenha como pontos positivos a supressão da necessidade de iniciativa do Poder Executivo Federal e a fixação provisória da remuneração do titular da patente, ele possui algumas impropriedades técnicas, além de outros pontos que, na contramão do seu objetivo, apenas aumentam a burocracia na outorga da licença compulsória. Utiliza-se a metodologia dedutiva com técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa e, como principal referencial teórico, a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy.

Biografia do Autor

Carlos Alberto Rohrmann, Faculdade de Direito Milton Campos

Doutor em Direito (Doctor of the Science of Law) pela University of California, Berkeley (2001), possui também mestrado em Direito (Master of Laws - LL.M.) pela University of California at Los Angeles - UCLA (1999), ambos revalidados pela UFMG, mestrado em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais (1999), graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1996) e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais (1994). Coordenador da Comissão Científica do XVL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. . Professor no programa de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.

Natália Meireles Borges, Faculdade de Direito Milton Campos

Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2019). Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos – FDMC (2016). Advogada.

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Publicado

2023-11-27

Como Citar

Alberto Rohrmann, C., & Meireles Borges, N. (2023). A pandemia da COVID-19 e a licença compulsória de patentes de vacinas: uma análise do Projeto de Lei nº 12, de 2021. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 611–627. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10301

Edição

v. 23 n. 3 (2023): set./dez.

Seção

Doutrinas

Licença



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