La pandemia de COVID-19 y la liberación de las patentes de vacunas: una análisis del Proyecto de Ley12, de 2021

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10301
Palabras clave: COVID-19, Vacunas, Patentes, Liberación de Patentes, Proyecto de Ley 12, of 2021

Resumen

El artículo tiene como propósito realizar una analice crítica del Proyecto de Ley 12, de 2021, cuyo objetivo es facilitar el proceso de liberación de patentes de vacunas contra el COVID-19. Para esto, son presentados el instituto y los requisitos para liberación de las patentes en la legislación vigente, así como una analice de la situación de la pandemia en Brasil y de la importancia de la liberación de patentes de vacunas en este contexto. Concluyó que, aunque el Proyecto tenga como puntos fuertes la supresión de la necesidad de iniciativa del Poder Ejecutivo Federal y la fijación provisoria de la remuneración del titular de la patente, tiene algunas impropiedades técnicas, además de otros puntos que, al revés de su objetivo, solo aumentan la burocracia en la liberación de las patentes. Utiliza la metodología deductiva con técnicas de investigación bibliográfica y legislativa y, como marco teórico principal, la teoría de los derechos fundamentales de Robert Alexy.

Biografía del autor/a

Carlos Alberto Rohrmann, Faculdade de Direito Milton Campos
Doutor em Direito (Doctor of the Science of Law) pela University of California, Berkeley (2001), possui também mestrado em Direito (Master of Laws - LL.M.) pela University of California at Los Angeles - UCLA (1999), ambos revalidados pela UFMG, mestrado em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais (1999), graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1996) e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais (1994). Coordenador da Comissão Científica do XVL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. . Professor no programa de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.
Natália Meireles Borges, Faculdade de Direito Milton Campos
Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2019). Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos – FDMC (2016). Advogada.

Citas

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Publicado
2023-11-27
Número
Vol. 23 Núm. 3 (2023): set./dez.
Sección
Doutrinas

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