The COVID-19 pandemic and the compulsory license of vaccines patents: an analysis of Bill 12, of 2021
Abstract
This article intends to provide a critical analysis of Bill 12, of 2021, which aims to facilitate the process of compulsory licensing of patents for vaccines against COVID-19. For this purpose, the article presents the concept of patents, the requirements for compulsory licensing per the current legislation, as well as an analysis of the scenario of the pandemic in Brazil and the importance of compulsory licensing of vaccine patents in this context. It concluded that, although the Project has as overall strengths the suppression of the need for Federal Government’s initiative and the provisional establishment of remuneration to the patent holder, it also has some technical inadequacies. Furthermore, and contrary to its objectives, Bill 12 has some points that increase the bureaucracy in granting the compulsory licensing. Deductive methodology is used with bibliographic and legislative research techniques and, as the main theoretical framework, Robert Alexy's theory of fundamental rights.References
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