Justiça Multinível e a de Transição: Reparação Integral e a Revolução Legislativa da Lei de Anistia do Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094

Palavras-chave:

Caso Gomes Lund, Caso Vladimir Herzog, Corte IDH, Lei de Anistia, Reparação Integral, Solução Legislativa

Resumo

O presente trabalho tem o intuito de avaliar a responsabilidade civil do Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e Vladmir Herzog. Embora em ambos os casos o Brasil tenha sido condenado tanto no âmbito interno, pelo STF, como em âmbito internacional, pela Corte Interamericana, essa sentença não se efetivou. Isso porque a Corte determinou a revogação da lei de anistia, o que não foi acatado pelo Estado brasileiro. Desse modo, todos os que cometeram crimes durante a ditadura militar foram “perdoados” em razão dessa lei, o que impede a reparação integral e efetiva dos danos.

Biografia do Autor

Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral, Toledo Prudente Centro Universitário

Formada em Direito pela Toledo Prudente Centro Universitário em 2019. Pós graduada em Direito Tributário pelo IBET (2020-2022). Mestranda em Sistema Constitucional de Garantias (ITE-Bauru). Professora. Supervisora do Fórum Simulado da Toledo Prudente.

Sérgio Tibiriçá Amaral, Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE

Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado em Direito) da Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE/Bauru. Coordenador do Curso de Direito da Toledo Prudente Centro Universitário. Mestre e Doutor pela ITE-Bauru. Professor titular das cadeiras de Teoria Geral do Estado/Ciências Políticas e Direito Internacional.

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Publicado

2022-09-08

Como Citar

Amaral, M. F. de T. P. T. ., & Tibiriçá Amaral, S. . (2022). Justiça Multinível e a de Transição: Reparação Integral e a Revolução Legislativa da Lei de Anistia do Brasil. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(2), 427–443. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094

Edição

v. 22 n. 2 (2022): maio/ago.

Seção

Doutrinas

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