Justicia Multinivel y la de Transición: Reparación Integral y la Revolución Legislativa de la Ley de Amnistía de Brasil

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094
Palabras clave: Reparación Integral, Corte IDH, Solución Legislativa, Ley de Amnistía, Caso Vladimir Herzog, Caso Gomes Lund

Resumen

En el presente estudio se tiene el intuito de evaluar la responsabilidad civil del Estado brasileño en los casos de la Guerrilla del Araguaia y Vladmir Herzog. Aunque en ambos casos Brasil haya sido condenado en el ámbito interno, por el STF, y también en ámbito internacional por la Corte Interamericana, esa sentencia no se efectivó. Esto porque la Corte determinó la revocación de la ley de amnistía, lo que no fue acatado por el estado brasileño. De este modo, todos los que cometieron crímenes durante la dictadura militar fueron “perdonadas” debido a esta ley, lo que impide la reparación integral y efectiva de los daños.

Biografía del autor/a

Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral, Toledo Prudente Centro Universitário
Licenciado en Derecho por Toledo Prudente Centro Universitário en 2019. Posgrado en Derecho Tributario por el IBET (2020-2022). Estudiante de Maestría en Sistema Constitucional de Garantías (ITE-Bauru). Maestro. Supervisor del Foro Simulado Toledo Prudente.
Sérgio Tibiriçá Amaral, Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE
Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado em Direito) da Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE/Bauru. Coordenador do Curso de Direito da Toledo Prudente Centro Universitário. Mestre e Doutor pela ITE-Bauru. Professor titular das cadeiras de Teoria Geral do Estado/Ciências Políticas e Direito Internacional.

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Publicado
2022-09-08
Número
Vol. 22 Núm. 2 (2022): maio/ago.
Sección
Doutrinas

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