Multilevel and Transition Justice: Integral Reparation and Legislative Revolution of the Amnesty Law in Brazil
Abstract
The civil responsibility of the Brazilian state is evaluated with regard to the Araguaia guerrilla and Vladmir Herzog cases. Although both cases have been condemned by the Brazilian Supreme Court of Justice and by the InterAmerican Courts, the sentence has not been put into practice. The Inter American Court wanted the recalling of the Amnesty law, but was not accepted by the Supreme Court. Consequently, all crimes committed during the military dictatorship were ‘forgiven’ and thus integral reparation of damages was impeded.References
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