Entre a austeridade fiscal e as políticas públicas sociais: análise da jurisprudência neoliberal da reserva do possível pelo poder judiciário
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12819Palavras-chave:
Políticas públicas, Austeridade fiscal, Reserva do possível, Controle jurisdicional, STFResumo
Trata-se de análise qualitativa de decisões do STF para identificar o posicionamento da corte ante as mudanças de controle orçamentário que afetaram as políticas públicas. Para tanto se fez necessário revisar como premissas: a) o cenário econômico que resultou na política de controle fiscal; b) os direitos fundamentais na Constituição de 1988 e os desafios para a sua efetividade. Entre estas mudanças destaca-se a Regra de Ouro, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda 95/2016, que estabeleceu um teto de gastos. Observou-se o STF na proteção das políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais em conflito com a teoria da reserva do possível. A jurisprudência corresponde ao período dos vinte anos desse processo, esse procedimento auxiliar decorre da análise metodológica dogmática jurídica. O método científico é o dedutivo bibliográfico.Referências
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