Purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis à luz do direito do consumidor: uma análise do decreto-lei n° 911/1969
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13413Palavras-chave:
Alienação Fiduciária, Purgação, Ponderação, Adimplemento, ConservaçãoResumo
O presente trabalho tem como objetivo estudar os contratos de alienação fiduciária no tocante aos bens móveis perante o Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar os princípios do negócio jurídico externados pelo Código Civil. Nessa esteira, analisar-se-ão questões como a purgação da mora nos contratos de alienação, perante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e aplicabilidade do adimplemento substancial que decorre dos princípios gerais contratuais, tal qual a consonância desta teoria com a sistemática contida na legislação consumerista e constitucional, como mecanismo de coibir a onerosidade excessiva em face do consumidor. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, valendo-se da análise doutrinária, legislação nacional, assim como o exame documental de fatores históricos, políticos e jurídicos. Ademais, a pesquisa realizada tem relevância para a sociedade, tanto do ponto de vista econômico como social, pelo fato de que as aspirações do mercado financeiro podem ser conciliadas à luz do Direito do Consumidor, na busca pela ponderação do sistema.
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