Purging defaults in fiduciary agreements of movable property in the light of consumer law: an analysis of the decree-law n° 911/1969

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13413

Keywords:

Alienação Fiduciária, Purgação, Ponderação, Adimplemento, Conservação

Abstract

The present work aims to study the fiduciary alienation contracts regarding movable property, before the Consumer Defense Code, as well as the analysis of the principles of legal business externalized by the Civil Code. In this wake, issues such as the purgation of arrears in alienation contracts will be analyzed, in view of the understanding of the Superior Court of Justice and the applicability of the substantial performance that stems from the general contractual principles, such as the consonance of this theory with the systematics contained in the consumerist and constitutional legislation, as a mechanism to curb excessive burden on the consumer. For that, the deductive method was used, making use of the doctrinal analysis, national legislation, as well as the documentary examination of historical, political and legal factors. by the fact that the aspirations of the financial market can be reconciled in the light of Consumer Law, in the search for weighting of the system.

Author Biographies

Carlos Henrique Baptista Cardoso, Universidade de Marília-UNIMAR

Advogado. Membro da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Marília/SP (desde 2019). Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade de Marília/PPGD UNIMAR com área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social. Integrante do grupo de Pesquisa Globalização, Direito e Economia. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM mantenedora da Fundação Eurípedes Soares da Rocha (2008).

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marilia

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo -  Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília -  Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia da 15ª Região.

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Published

2025-02-20

How to Cite

Cardoso, C. H. B., & Oliveira, E. A. B. de. (2025). Purging defaults in fiduciary agreements of movable property in the light of consumer law: an analysis of the decree-law n° 911/1969. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(3), 749–766. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13413

Issue

Vol. 24 No. 3 (2024): set./dez.

Section

Doutrinas

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