A tutela dos direitos LGBTQIAPN+ no sistema interamericano de direitos humanos e a eficácia privada dos direitos
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13451Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direitos da Personalidade de identidade de gênero, Direito LGBTQIAPN+, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva nº 24/2017Resumo
O presente artigo examina o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção dos direitos LGBTQIAPN+, com enfoque nos casos que tramitaram perante a Corte, Interamericana de Direitos Humanos. O trabalho, inicialmente, busca explicar o funcionamento desse sistema regional de proteção, individualizando os dois órgãos que o compõe e suas limitações. O delineamento segue com a análise da população LGBTQIAPN+ e seu enquadramento como grupo vulnerável que merece proteção redobrada, entendendo suas peculiaridades e diversificações. Na sequência, verifica-se as contribuições da opinião consultiva nº 24/2017, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que versou sobre a identidade de gênero, igualdade e não discriminação. Por fim, destacam-se três casos que foram julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que trataram de violações de direitos da personalidade envolvendo orientação sexual e identidade e expressão de gênero, os casos: Atala Riffo e filhas vs. Chile, Azul Rojas Marín vs. Peru, Vick Hernandes e outras vs. Honduras. O objetivo da pesquisa é realizar uma análise crítica da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção da população LGBTQIAPN+, tendo como preocupação a tutela dos direitos humanos-fundamentais, com um recorte na eficácia horizontal ou privada desses direitos da personalidade dentro da construção da jurisprudência.
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