A nova escritura pública de inventário e partilha de bens com a participação de menor ou incapaz e suas implicações práticas como método de desjudicialização

Maria Laura Bolonha Moscardini; Marcos Costa   Salomão; Flávia Mendonça Gentil  Cordeiro

doi:10.17765/2176-9184.2026v26.e13623

Authors

Maria Laura Bolonha Moscardini UNESP https://orcid.org/0000-0003-0447-9947
Marcos Costa Salomão URI - SANTO ÂNGELO https://orcid.org/0000-0003-3638-386X
Flávia Mendonça Gentil Cordeiro Escola Paulista de Direito (EPD) https://orcid.org/0000-0001-5726-9527

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13623

Keywords:

Extrajudicial inventory, Asset Division, Minor or incapacitated person, Testament, Public Prosecutor’s Office, Resolution No. 571/2024

Abstract

This article presents the approach introduced by Resolution No. 571/2024, which amended Resolution No. 35/2007. Throughout the text, Articles 12-A and 12-B, inserted by Resolution No. 571/2024, were analyzed, addressing extrajudicial probate involving minors or incapacitated individuals, as well as cases involving wills. The procedure before the Public Prosecutor's Office was also studied, and potential issues to be addressed were highlighted. For this study, the documentary and bibliographical research methods were used, along with the analysis of relevant case law related to the topic, from an analytical perspective. It was concluded that the amendment made by Resolution No. 571/2024 represented a significant advancement in the process of depoliticizing demands in favor of alleviating the judicial system, as well as simplifying the public's access to their inheritance rights without jeopardizing legal security.

Author Biographies

Maria Laura Bolonha Moscardini, UNESP

Doutoranda e Mestra em Direito pela UNESP. Professora nas áreas de Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Direito Imobiliário. Editora-chefe do Blog do Professor Salomão. Editora-gerente da Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Coordenadora dos cursos de pós-graduação da Marco Salomão Educação.

Marcos Costa Salomão, URI - SANTO ÂNGELO

Doutor e Mestre em Direito pela URI- Santo Ângelo. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade de Passo Fundo-UPF (2001). É Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS(1995). É Registrador Público e Tabelião, concursado,no Estado do Rio Grande do Sul. Professor convidado em diversos cursos de pós-graduação. Em 2021, fundou a Marcos Salomão Educação, instituição de ensino voltada para o Direito Imobiliário Extrajudicial.

Flávia Mendonça Gentil Cordeiro, Escola Paulista de Direito (EPD)

Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito (EPD), na área de Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru – Instituição Toledo de Ensino. 6ª Tabeliã de Notas de Santo André/SP.

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