Obrigação de obedecer ao direito versus obediência à autoridade: respostas e impactos para o positivismo jurídico

Resumo

Contextualização: O artigo procura discorrer sobre a existência ou não de uma obrigação de obedecer ao direito por parte dos integrantes de uma dada comunidade política, mesmo em sua forma prima facie, bem como se o seu reconhecimento é condição necessária para a efetividade de um sistema jurídico. A partir desta base teórica fundacional, busca demonstrar a compatibilidade entre a inexistência de uma obrigação moral de obedecer ao direito e a tese da autoridade do direito, em especial nos termos desenvolvidos por Joseph Raz, de modo a identificar como o direito a rigor tem um papel a desempenhar nas decisões dos sujeitos sob sua incidência.

Objetivo: Fundamentado no poder peremptório da autoridade política e na força preemptiva de suas diretivas, o artigo visa defender a vertente positivista de que o direito é identificado como um domínio limitado de regras, entendidas como generalizações prescricionais dotadas de especial normatividade e de autoritatividade capazes de fornecer razões para a ação e gerar obrigações genuínas.

Metodologia: Processo de pesquisa de caráter exploratório-descritivo e, quanto ao método procedimental de pesquisa, metodologia bibliográfica documental estabelecida nas referências e fontes teóricas identificadas, com base em argumentação lógico-dedutiva.

Resultados: O ensaio demonstra, de modo contraintuitivo, a negativa da existência desta obrigação política, ainda que prima facie, e procura deduzir argumentos de que esta não se confunde com a obediência à autoridade, a sustentar que negar validade conceitual à tese da obrigação geral de obedecer ao direito não compromete os postulados centrais da teoria positivista.