Cidadania, dignidade humana e o princípio da eficiência
Palavras-chave:
Eficiência econômica, Princípio da boa administração, Princípio constitucional da eficiência, Direito público subjetivo à eficiência e cidadania, Eficiência e dignidade humana, Eficiência e direitos fundamentais.
Resumo
O princípio constitucional da eficiência, inspirado na eficiência econômica, própria do setor empresarial, foi adotado no Brasil em 1998 em função das reformas neoliberais ocorridas na década de 90, mediante o ideal de redução do tamanho do Estado e da adoção de práticas gerenciais de administração. O que se pretende demonstrar com esta pesquisa é que o princípio da eficiência não se equivale à eficiência econômica – embora não a ignore –, derivando do princípio da boa Administração do Direito italiano, devendo ser interpretado no conjunto dos demais princípios constitucionais. Além disso, cuida-se de um direito de cidadania, cuja aplicação concreta merece considerar a dignidade humana em seu conteúdo, visando a implementar, inclusive, os direitos fundamentais.
Publicado
2012-06-22
Edição
Seção
Doutrinas
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