<b>A Inaplicabilidade de Caso Fortuito e Força Maior em Casos de Derramamento de Óleo por Navios como Respeito à Dignidade da Pessoa Humana

  • José Francisco de Assis Dias Unicesumar
  • Riquiel Garcia Dias Unicesumar
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana, Direito Fundamental, Excludentes de Responsabilidade, Inaplicabilidade, Meio Ambiente, Responsabilidade Civil

Resumo

O presente trabalho tem por escopo a discussão sobre a temática da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, com enfoque especial à inaplicabilidade das excludentes de responsabilidade, com destaque do caso fortuito e força maior em casos de derramamento de óleo por navios, como medida básica fundamental para o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dessa forma, busca-se mostrar os fundamentos pelos quais se entende que não cabe a alegação das excludentes e as consequências que existiria se assim não fosse, especialmente à negação do princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Biografia do Autor

José Francisco de Assis Dias, Unicesumar
Docente do Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade e do Programa de Mestrado em Gestão do Conhecimento nas Organizações na UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá; E-mail de correspondência: jfad_br@hotmail.com
Riquiel Garcia Dias, Unicesumar
Mestrando no Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade da UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Funcionário público municipal e advogado.
Publicado
2013-12-02
Seção
Artigo de Opinião