<b>Contribuições ao estudo do dever de continuidade nos principais serviços essenciais
Palavras-chave:
serviços essenciais, prestação de serviços, dever de continuidade
Resumo
Muitos dos serviços essenciais são fornecidos em regime de monopólio e através de contratos cativos de longa duração, em que se propiciam oportunidades várias de abusos por parte das companhias fornecedoras. Todavia, todo esse contexto possui regramento com sistemática específica de proteção ao consumidor contra tais práticas desvirtuadas, não devendo estas questões, serem misturadas com o dever de continuidade dos serviços essenciais. Existe todo um conjunto de disposições legais aptas para bem regrar as práticas de mercado e os demais aspectos, sobressai à importância da Legislação Consumerista, como norma moderna, adequada e suficientemente abrangente.
Publicado
2007-08-03
Edição
Seção
Doutrinas
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