Direitos da Personalidade e Liberdade de Expressão: O Julgamento no STF Sobre a Constitucionalidade das Biografias não Autorizadas (ADI 4815/DF)

Resumo

A Ação Direita de Inconstitucionalidade 4.815 questionou a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil no que se refere à prévia necessidade de autorização para publicação de obras biográficas pela pessoa biografada, de coadjuvantes ou de sucessores (em caso de óbito daqueles). Isso porque a Constituição brasileira no inciso IX do artigo 5º determina a liberdade de expressão e a proibição da censura. Porém os direitos privados, acima citados, também são tutelados em sede constitucional, gerando a colisão entre direitos fundamentais. Esta pesquisa, do tipo histórico-descritiva, apresenta dois objetivos: investigar os direitos humanos envolvidos, quais sejam, a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (considerados em sentido estrito) e analisar a decisão do julgamento em comento. Ao final, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição sem redução de texto aos artigos 20 e 21 da Lei Civil, declarando inexigível a autorização, em conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, de expressão, de produção científica e de criação artística, reafirmando, contudo, a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da imagem e da honra.