ACESSO À JUSTIÇA: INSTRUMENTALIZAÇÃO EM RECONHECIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Saulo Bichara Mendonça; Márcia Michele Garcia Duarte

doi:10.17765/2176-9184.2017v17n1p81-106

Saulo Bichara Mendonça Universidade Federal Fluminense - UFF
Márcia Michele Garcia Duarte Universidade Federal Fluminense - UFF

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p81-106

Palavras-chave: Acesso à justiça, Empresas de pequeno porte, Hipossuficiência, Isonomia material, Microempresas, Reconhecimento

Resumo

Intensas alterações normativas conferiram novas feições à tutela prestada pelo Estado, imprimindo expressivo marco ao Século XX: o acesso à justiça. Seguramente, o Estado Constitucional deve se ocupar de diretrizes e instrumentalização para realização do justo e, nesse cenário, destarte, este estudo se propõe à análise da importância da ótica conferida pela Lei Complementar 123 (BRASIL, 2006), considerando as inovações advindas das alterações registradas, e singulares garantias às pequenas empresas e empresas de pequeno porte. A problemática deste ensaio pauta-se na escassez processual da norma, que deixa de contemplar questões de extrema importância prático-processual. Assegura-se relevância econômica e social das atividades desenvolvidas pela microempresa, a justificar especial tratamento jurídico à luz das reais necessidades para o atingimento da igualdade material e eficiência, singularmente intrínseca nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para tanto o método analítico auxiliará a verificação da interpretação da lei pela jurisprudência concomitante aos entendimentos doutrinários que conduziram à conclusão de que para ser eficiente, a livre iniciativa depende de instrumentos que permitam atividade empresarial exitosa e próspera, em todas as especificidades, de forma que as microempresas e empresas de pequeno porte necessitam de aparato jurídico especial e pragmático para seu efetivo desenvolvimento e cumprimento de sua função social.

Biografia do Autor

Saulo Bichara Mendonça, Universidade Federal Fluminense - UFF

Professor Adjunto na Universidade Federal Fluminense, Pós-doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Público e Relações Privadas pela Faculdade de Direito de Campos - UNIFLU.

Márcia Michele Garcia Duarte, Universidade Federal Fluminense - UFF

Professora Adjunta dos quadros efetivos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-doutoranda em Democracia e Direitos Humanos, pela Unversidade de Coimbra/Portugal. Pós-doutora em Direito Processual, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora, Mestra e Especialista em Direito, pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Direito de Empresa e outros Direitos (Endereço para acessar espelho: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7642872832647659).

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