ACESSO À JUSTIÇA: INSTRUMENTALIZAÇÃO EM RECONHECIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p81-106Palavras-chave:
Acesso à justiça, Empresas de pequeno porte, Hipossuficiência, Isonomia material, Microempresas, ReconhecimentoResumo
Intensas alterações normativas conferiram novas feições à tutela prestada pelo Estado, imprimindo expressivo marco ao Século XX: o acesso à justiça. Seguramente, o Estado Constitucional deve se ocupar de diretrizes e instrumentalização para realização do justo e, nesse cenário, destarte, este estudo se propõe à análise da importância da ótica conferida pela Lei Complementar 123 (BRASIL, 2006), considerando as inovações advindas das alterações registradas, e singulares garantias às pequenas empresas e empresas de pequeno porte. A problemática deste ensaio pauta-se na escassez processual da norma, que deixa de contemplar questões de extrema importância prático-processual. Assegura-se relevância econômica e social das atividades desenvolvidas pela microempresa, a justificar especial tratamento jurídico à luz das reais necessidades para o atingimento da igualdade material e eficiência, singularmente intrínseca nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para tanto o método analítico auxiliará a verificação da interpretação da lei pela jurisprudência concomitante aos entendimentos doutrinários que conduziram à conclusão de que para ser eficiente, a livre iniciativa depende de instrumentos que permitam atividade empresarial exitosa e próspera, em todas as especificidades, de forma que as microempresas e empresas de pequeno porte necessitam de aparato jurídico especial e pragmático para seu efetivo desenvolvimento e cumprimento de sua função social.Referências
ALMEIDA, Amador Paes de (Coord.). Comentários ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. São Paulo: Saraiva, 2009.
ASQUINI, Alberto. Profili dell´impresa. Rivista di diritto commerciale, Milano, v. XLI, parte I, 1943.
BELTRÃO, Hélio. A Pequena e média empresa como fator de estabilidade política, econômica e social. Senai: Brasília, 1983.
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 07 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 06 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934.
BRASIL. Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
BRASIL. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
BRUSCATO, Wilges. Manual de direito empresarial brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.
D’ÁVILA, Luiz Felipe et al. As Constituições Brasileiras: Análise histórica e propostas de mudanças. São Paulo: Brasiliense, 1993.
DUARTE, Márcia Michele Garcia; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Os Juizados Especiais Cíveis e o e-Process: o exame das garantias processuais na esfera virtual. Disponível em: http://www.redp.com.br/arquivos/redp_3a_edicao.pdf. Acesso em: jan. 2016.
DUARTE, Ronnie Preuss. Teoria da Empresa à luz do novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Método, 2004.
GONÇALVES, Sérgio de Castro. Patrimônio, família e empresa: um estudo sobre a transformação no mundo da economia. São Paulo: Negócio, 2000.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos Autores do Anteprojeto. v. I, rev. atual. e reformulada. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
IBGE. Sala de Imprensa. Brasil tem mais de 10 milhões de empresas na informalidade. Disponível em: http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia=366. Acesso em: set. 2014.
MENDONÇA, Saulo Bichara. Função social da empresa. Análise pragmática. Revista de Estudos Jurídicos UNESP. Disponível em: http://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/479. Acesso em: out. 2014.
MENEZES, Paulo Braga de. As Constituições Outorgadas ao Império do Brasil e ao Reino de Portugal. Arquivo Nacional, 1974.
NEVES, José Roberto de Castro. Uma Leitura do Conceito de Equidade nas Relações de Consumo. In: ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. (Org.) A Constitucionalização do Direito: a constituição como locus da Hermenêutica Jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
OLIVEIRA, Otávio J. Pequena empresa no Brasil: um estudo de suas características e perspectivas. Revista Integração, São Paulo, ano XII, n. 44, p. 8, jan./mar. 2006. Disponível em: ftp://ftp.usjt.br/pub/revint/5_44.pdf. Acesso em: set. 2015.
PEREZ, Viviane. Função social da empresa. Uma proposta de sistematização do conceito. In: ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Temas de direito civil-empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Empresa. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
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