ACCESS TO JUSTICE: INSTRUMENTALITY AS AN ACKNOWLEDGEMENT OF SPECIFICITIES OF MICRO AND SMALL FIRMS

  • Saulo Bichara Mendonça Universidade Federal Fluminense - UFF
  • Márcia Michele Garcia Duarte Universidade Federal Fluminense - UFF
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p81-106
Keywords: Access to justice, small-size firms, Hypo-sufficiency, material isonomy, Micro firms, acknowledgement

Abstract

Intensive normative changes have provided different aspects to State´s tutelage, with important repercussions in the 20th century, namely, access to justice. The state should take into account the directives and instrumentality to demand what is just. Current analysis deals with the relevance given by Complementary Law 123 (BRASIL, 2006) and takes into account innovations from changes and unique guarantees to small and small-sized firms. Current issue is foregrounded on the process exiguity of the norm which does not deal with issues of great practical and processual importance. Economic and social relevance of activities by micro-firms are assured when special court treatment is justified in the light of the real needs for material and efficient equality, which is greatly intrinsic to the lawful democratic state. The analytic method will verify the interpretation of the law by jurisprudence concomitant to the doctrine that, for efficiency, free initiative depends on tools that permit successful and prosperous entrepreneurship in all specificities. Consequently, micro and small-sized firms require special and programmatic apparatus for their effective development and undertaking of their social function.

Author Biographies

Saulo Bichara Mendonça, Universidade Federal Fluminense - UFF
Professor Adjunto na Universidade Federal Fluminense, Pós-doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho e Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Público e Relações Privadas pela Faculdade de Direito de Campos - UNIFLU.
Márcia Michele Garcia Duarte, Universidade Federal Fluminense - UFF
Professora Adjunta dos quadros efetivos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-doutoranda em Democracia e Direitos Humanos, pela Unversidade de Coimbra/Portugal. Pós-doutora em Direito Processual, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora, Mestra e Especialista em Direito, pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Direito de Empresa e outros Direitos (Endereço para acessar espelho: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7642872832647659).

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Published
2017-05-05
Issue
Vol 17 No 1 (2017): jan./abr.
Section
Doutrinas


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