HOMESCOOLING NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Resumo

O objeto de investigação da presente pesquisa é a análise da constitucionalidade do projeto de lei 3179/12, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional autorizar o homeschooling no Brasil. A pergunta problema proposta é debater se o respectivo projeto de lei observa os direitos fundamentais das crianças no Brasil. Como hipótese científica inicial constata-se que a educação é um direito fundamental de natureza personalíssima, de titularidade da criança e deve ser interpretado extensivamente. A justificativa da escolha do tema decorre de sua atualidade e relevância teórica para a ciência do Direito. Quanto à metodologia, utilizou-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, cuja abordagem crítica das proposições apresentadas foi possível a partir de análises comparativas, temáticas, teóricas, interpretativas. Na conclusão, confirmou-se a hipótese científica levantada inicialmente, haja vista que negar o direito de a criança frequentar a escola é deslegitimar o Estado na prestação e fiscalização do serviço público de educação; é impedir a participação da sociedade na formação da cidadania; é retirar da criança o direito de conviver com a diversidade, buscar sua socialidade e sociabilidade no âmbito escolar.