HOME SCHOOLING IN BRAZIL AND THE PROTECTION OF CHILDREN´S RIGHTS
Abstract
The constitutionality of Act 31798/12 which aims at altering the Law on the Guidelines and Bases of Brazilian Education, or rather, authorizing home schooling in Brazil, is discussed. The main issue of the proposal is whether the project meets the basic rights of children in Brazil. The initial scientific hypothesis underscores that education is a personal basic right, concerned with the child and should be interpreted extensively. The theme has been selected due to its actuality and theoretical relevance for Law. Methodology comprises a theoretical, bibliographical and documental research with a critical approach of the propositions derived from comparative, thematic, theoretical and interpretative analyses. Results confirm the scientific hypothesis, or rather, denying the right of the child not to frequent school is de-legitimating the State from providing and supervising the educational public service. It is tantamount to impair society´s participation in the formation of citizenship and shunning the child from the right to live within diversity, involve itself in society and sociability within the school environment.References
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2004.
BARBOSA, Luciane Muniz Ribeiro. Ensino em casa no Brasil: um desafio à escola. Tese de Doutorado (Doutorado em Educação) Universidade de São Paulo, 2013.
BARBOSA, Luciane Muniz Ribeiro. Estado e educação em Martinho Lutero: a origem do direito à educação. Cadernos de Pesquisa. v. 41, n. 144, set.-dez., 2011.
BRASIL. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Crian%C3%A7a/declaracao-dos-direitos-da-crianca.html>. Acesso em: 10 jan. 2017.
BRASIL. Projeto de Lei 3179/2012. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534328>. Acesso em: 17 out. 2017.
BRASIL. Lei 8069/90. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 17 out. 2017.
BRASIL. Lei 9394/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em: 17 out. 2017.
BRASIL. Ensinar os filhos em casa ganha força no Brasil e gera polêmica. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/11/131104_educacao_domiciliar_abre_vale_mdb>. Acesso em: 11 jan. 2017.
BRASIL. Justiça Autoriza família a educar filhos em casa. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2550076/homeschooling-e-admitida-para-uma-familia-do-parana>. Acesso em: 10 set. 2017.
BRASIL. Recurso Extraordinário 888815. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8678529>. Acesso em: 15 out. 2017.
BRASIL. Life Without School. Disponível em: <http://lifewithoutschool.typepad.com/lifewithoutschool/2007/09/what-is-unschoo.html>. Acesso em: 08 jan. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Disponível em: <https://dasfamilias.wordpress.com/2011/12/14/responsabilidade-civil-filiacao-abandono-material-moral-e-intelectual-do-pai-em-relacao-ao-filho-tratamento-anti-isonomico-entre-filhos/>. .Acesso em 30 jul. 2017.
BOUDENS, Emile. Ensino em casa no Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.
CELETI, Filipe Rangel. Educação não obrigatória: uma discussão sobre o estado e o mercado. Dissertação (Mestrado em Educação, Arte e História da Cultura) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011.
COLBECK, James. Children´sRights In Education (In England). Studies in Philosophy and Education. v. 20, n. 3, p. 275-277, May 2001.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 116, p. 245-262, jul. 2002.
DIÓGENES JÚNIOR, José Eliaci Nogueira. Aspectos gerais das características dos direitos fundamentais. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 15, n. 100, maio 2012. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11749&revista_caderno=9>. Acesso em: 01 ago 2017.
GAITHER, Milton. Homeschool: An American History. New York: Palgrave Macmillan, 2008.
GARCIA, Emerson. O Direito à Educação e suas Perspectivas de Efetividade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_57/Artigos/Art_Emerson.htm>. Acesso em: 10 ago. 2017.
HERBERT, Auberon. The Right and Wrong of Compulsion by the State, and Other Essays. Indianapolis: Liberty Fund, 1978. Disponível em: <http://oll.libertyfund.org/titles/591>. Acesso em: 15 jan. 2017.
HOLT, John Caldwell. Learning all the time: how small children begin to read, write, count, and investigate the world, without being taught. Boston: Da Capo Press, 1989.
HOLT, John Caldwell. What is Unschooling? Disponível em: <http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=http://www.johnholtgws.com/frequently-asked-questions-abo/&prev=search>. Acesso em: 11 jan. 2017.
ILLICH, Ivan. Sociedade sem escolas. Petrópolis: Vozes, 1973.
ILLICH, Ivan. Sociedade sem escolas. Tradução Lúcia Mathilde Endlich Orth. 7. ed. Petrópolis: Vozes, 1985.
LIMA, Maria Cristina de Brito. A educação como direito fundamental. Revista da EMERJ, v. 4, n. 13, 2001.
MACHADO, Martha de Toledo. A Proteção Constitucional de Crianças e Crianças e os Direitos Humanos. Barueri, SP. Manole, 2003.
MONTEIRO, Raquel Motta Calegari. A educação no brasil: direito social e bem público. Disponível em: <https://www.uniso.br/publicacoes/anais_eletronicos/2014/3_es_mercado_e_sociedade/04.pdf>. Acesso em: 07 jul. 2017.
MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O Direito à Educação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
RAMIREZ, Francisco O.; BOLI, John. The political construction of mas schooling european origins and worldwide institutionalization. Sociology of Education, v. 60, p. 2-17, 1987.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SACRISTÁN, José e Gomes. A Educação Obrigatória: seu sentido educativo e social. Porto Alegre: Artmed, 2001.
SAVELI, Esméria de Lourdes; TENREIRO, Maria Odete Vieira. A educação enquanto direito social: aspectos históricos e constitucionais. Disponível em: <http://www.dtp.uem.br/rtpe/volumes/v15n2/04.pdf>. Acesso em: 03 ago. 2017.
SILVA, Fábio de Sousa Nunes da. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social . Disponível em: <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 10 ago. 2017.
SÍRIO, Antônio Iran Coelho. O Ministério Público e sua destinação constitucional. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/servicos/artigos/artigos.asp?iCodigo=37>. Acesso em: 30 set. 2017.
SUMMERS, Ana Claudia Alexandrini. As implicações jurídicas referentes ao descumprimento do poder familiar no dever da educação de crianças e crianças na educação básica. Disponível em: <http://ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13384&revista_caderno=12. Acesso em: 02 ago. 2017.
USA. What is unschooling? Disponível em: <http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=http://www.holtgws.com/whatisunschoolin.html&prev=search>. Acesso em: 10 jan. 2017.
VIANA, Heloíza Souza. A Escolarização Domiciliar e seus Contrapontos. In: Encontro Estadual de Didática e Prática de Ensino, 4., 2011. Goiás.
Anais eletrônicos... Disponível em http://www.ceped.ueg.br/anais/ivedipe/pdfs/sociologia/co/378-844-2-SM.pdf. Acesso em 29 set. 2017.
VIEIRA, André de Holanda Padilha. Escola? Não, obrigado: um retrato da homeschooling no Brasil. Disponível em: <http://bdm.unb.br/handle/10483/3946>. Acesso em: 10 jan. 2017.
WILLEMAM, Cyntia da Silva Almeida; POLICANI, Viviane Nogueira; RIBEIRO, Alessandra Florido da Silva; FERNANDES, Alana Gomes. O estado, a família, a escola e a sociedade: os papéis sócioinstitucionais na proteção da criança e do criança. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/alana_gomes_fernandes.pdf>. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
